julgamento do aresto

Publicações Judiciais I ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não pode a autarquia ser responsabilizada pelos riscos econômicos inerentes ao negócio jurídico efetuado pelos agravantes. Não tem legitimidade o Banco Central do Brasil (BACEN) para figurar como litisconsorte em ações movidas contra instituição financeira em liquidação extrajudicial, porque o liquidante é quem responde em juízo, não podendo ser equiparado a preposto do Bacen e não havendo qualquer responsabilidade solidária pelos atos praticados por ele. Nesse sentido, o AgRg no

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Ultrapassadas tais barreiras, passo à análise do mérito da causa. Inicialmente, impende registrar que, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, na data de 25.4.2018, firmou-se a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados à lista do SUS requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamenta

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI(OAB: 40725/BA) LAIS CABRAL DE JESUS(OAB: 38498/BA) FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB: 14137/BA) LEON ANGELO MATTEI(OAB: 14332/BA) CLERISTON PITON BULHOES(OAB: 17034/BA) Ricardo Luiz Serra Silva Júnior(OAB: 29688/BA) MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO(OAB: 26983/BA) HUGO SOUZA VASCONCELOS(OAB: 21453/BA) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA(OAB: 29576/BA) PET

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 333 ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA) Vistos etc. Atento à manifestação de ID 7dd108d, em que se postula "sejam ADVOGADO novamente realizadas todas as notificações/intimações anteriores a RECORRIDO 21 de janeiro de 2020, sob pena

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 Contudo, em que pese a ausência de pedido administrativo realizado pelo recorrido perante a seguradora, com o intuito de recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, entendo, com esteio nas orientações consolidadas no RE nº 631.240, que no caso em análise, considerando a apresentação pela instituição financeira de contestação rechaçando o mérito do pr

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 332 - Cumpra-se. AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO SALVADOR/BA, 21 de setembro de 2022. Intimado(s)/Citado(s): - NOTIFIQUE-SE AS PARTES. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MUNICIPIO DE ILHEUS JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS - MARIA MARGARETE AMARAL BRANDAO Juíza do Trabalho Convocada Processo Nº ROT-0064600-53.2008.5.05.0012 Relator VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA REC

Publicações Judiciais I ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários obj

Publicações Judiciais I ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários obj

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 ADVOGADO RICHARD AUGUSTO PLATT(OAB: 17961/SC) ALEXANDRE SANTANA(OAB: 14313/SC) RICARDO SANTANA(OAB: 14823/SC) FELIPE BORGES PAES E LIMA(OAB: 18913/SC) GUSTAVO SANTANA(OAB: 31092/SC) CAIXA ECONOMICA FEDERAL principal já compuseram praça e leilão agendados anteriormente, em janeiro/2016 (fls. 3365-3366), somente não tendo sido levada a ADVOGADO efeito a expropriação

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18366 pretensões formuladas por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA partes: ausentes. E PECUÁRIA DO BRASIL em face de MARIA ZANI ROMANO, na Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte forma da fundamentação que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos formais e legais. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da SENTENÇA