ncia de controle

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - GILSON APARECIDO FERREIRA - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN 5677 http://www.saude.sp.gov.br/ses/institucional/autarquias/superintende ncia-de-controle-de-endemias-sucen - Acesso em: 03 jul. 2017), e possui prazo em dobro para contestar, art. 183 do CPC/15. Contudo, no despacho de ID 884d0d4 foi concedido prazo de 30 PODER JUDICIÁRIO dias para apresentação

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 Parte Sem Parte Intimado(s)/Citado(s): - Sem Parte Para o(s) Advogado(s) PAULO ALVES DOS ANJOS(OAB: 149024-SP/D) VALDEMIR MACENA DE LIMA X CD TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Ci�ncia da convers�o da tramita��o do processo do meio f�sico para o eletr�nico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as provid�ncias � regular tramita�ï�

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 transcorridos 10 dez dias da juntada das pe�as digitalizadas ao PJe. Processo Nº ExFis-0037400-85.2009.5.02.0411 44245 - Sem Parte Para o(s) Advogado(s) ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO(OAB: 179598-SP/D) Processo Nº ExFis-00374/2009-411-02-00.0 Parte Sem Parte Intimado(s)/Citado(s): - Sem Parte Para o(s) Advogado(s) CRISTIANO FERREIRA GALRAO(OAB: 184944-SP/D) EDIL

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 f�sico para o eletr�nico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as provid�ncias � regular tramita��o do feito no meio eletr�nico, inclusive o pr�vio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5� da Resolu��o CSJT n� 185/2017. A vista e a extra��o de c�pias dos processos cuja tramita��o foi conv

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 479 casa ocorre situa??o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados?. Eis a ementa do Ac?rd?o: Recurso extraordin?rio representativo da controv?rsia. Repercuss?o geral. 2. Inviolabilidade de domic?lio - art. 5?, XI, da CF. Busca e apreens?o domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 459 registrada nos autos via relato do Disque-den?ncia ou algo do g?nero a delatio criminis an?nima. N?o basta que algu?m mencione a ocorr?ncia de um flagrante para que os policiais estejam autorizados a ingressar numa resid?ncia, sob pena de se esvaziar a inviolabilidade domiciliar, afrontando a interpreta??o sistem?tica da pr?pria Constitui??o e tratados de direitos humanos dos quais o Brasil ? signat?rio.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 467 morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determina??o judicial. ? incompreens?vel tal agir, o empenho no combate a criminalidade, n?o pode se sobrepor ?s garantias constitucionais e o judici?rio n?o pode dar abrigo a condutas que violam a Constitui??o Federal e maculam o processo penal ainda que em decorr?ncia de tal ato?seja constatada a exist

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 487 as dilig?ncias que culminaram com a pris?o da acusada e demais pessoas denunciada, tenham dito que houve den?ncia an?nima, n?o foi anexada aos autos como prova documental qualquer registro de tal den?ncia via relat?rio do Disque-den?ncia ou algo do g?nero sobre a delatio criminis an?nima. Bem como n?o deixaram claro em que casa estaria ocorrendo a comercializa??o de drogas, disseram que a droga foi encont

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 447 ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). Portanto, violado direito fundamental para a produ??o de prova criminal, resta evidenciada nulidade insuper?vel que atinge a pr?pria materialidade delitiva. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordin?rio 603616, firmou tese de Repercuss?o Geral nos seguintes termos: ??a entrada for?ada em domic?lio sem mandado judicial s? ? l?cita, m