1 resultados encontrados para o termo: omissao na pratica / data: 21/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 O O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURACAO DA CONDUTA, E, AINDA, NAO ALEGADA A EXISTENCIA DE OMISSAO A ESSE RESPEITO PELA PARTE RECORRENTE, INVIAVEL A SUBSUNCAO DA CONDUTA INVESTIGADA A L EI N 8.429/92, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DA VEDADA RESPONSABILID ADE OBJETIVA NESTE TEMA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO (AGRG NO R ESP 1316928/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBEL