TJCE 08/04/2020 / Doc. / 413 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2352
413
por cento) ao mês, a contar da data do fato (consignação do primeiro débito nos proventos do autor), até a presente data, e, a
partir desta, somente taxa SELIC. Evidenciada a verossimilhança do direito alegado e patente o risco na demora do provimento
em razão da reiteração dos descontos reconhecidos como indevidos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a
imediata cessação dos descontos, incidindo multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada novo débito efetivado após a
data da intimação desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora,
cujo percentual arbitro em 10% sobre valor atualizado da causa, conforme permissivo do art. 85, §2º, do Código de Processo
Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se sobre a necessidade de se cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado,
advertindo dos efeitos de seu descumprimento
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0000226-35.2015.8.06.0196 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Considerando o teor do
pedido de fls. 163/166, intime-se o requerido para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo
de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Providências necessárias.
ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - Processo 0000228-05.2015.8.06.0196 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Jose Felix do Carmo - Considerando o teor da petição de fls.
119/145, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar contrarrazões (art. 41, § 2º da lei 9.099/95). Após,
com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Providências necessárias.
ADV: ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB 27506-0/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 20417/
CE), ADV: PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO (OAB 21111/CE), ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/
CE) - Processo 0000251-18.2014.8.06.0088 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Kette Maria Evangelista
Nobre - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat - 1.Determino a realização de prova pericial. Intimemse as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 5 dias. 2.Oficie-se à PEFOCE
para que agende data para realização de perícia no autor. Em seguida, intime-o para comparecer à perícia.
ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/
CE) - Processo 0000294-47.2017.8.06.0088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERIDO:
Banco Bradesco. - Considerando o teor da petição de fls. 78/87, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias
apresentar contrarrazões (art. 41, § 2º da lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Providências necessárias.
ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) Processo 0000351-02.2016.8.06.0088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- REQUERENTE: Maria José Girão de Sousa - REQUERIDO: Banco Itau Bmg Consignado S/A - Na espécie, a Sentença
está devidamente fundamentada e sem qualquer obscuridade, contradição ou omissão, foram juntados pela parte ré contratos
de empréstimo no montante questionado pela parte autora, que evidenciam a contratação e tornam legítima a dívida ora
questionada. Quanto à alegativa de que o autor teria sido induzido a erro, em razão de sua idade avançada, não há nos autos
qualquer notícia de sua eventual incapacidade para a vida civil. Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas para
julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDEDENTES. Intimem-se. Expedientes necessários.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 20417/CE),
ADV: ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB 27506-0/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE)
- Processo 0000372-80.2013.8.06.0088 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: João Bosco Evangelista Nobre REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat - 1.Determino a realização de prova pericial. Intimem-se as
partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 5 dias. 2.Oficie-se à PEFOCE para
que agende data para realização de perícia no autor. Em seguida, intime-o para comparecer à perícia.
ADV: MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS (OAB 34912-C/CE) - Processo 0000380-18.2017.8.06.0088 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Manuel Silvestre Sobrinho - Considerando o teor da petição de
fls. 161, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito.
Expedientes necessários.
ADV: JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - Processo 0000530-92.2000.8.06.0088 - Ordinária outras Indenização Trabalhista - AUTORA: Francisca Eliene Lemos da Silva - Visto em inspeção anual. Intime-se as partes para
apresentaram manifestação acerca do interesse de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificandoas, em caso positivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da manifestação negativa das partes, faça-se os autos conclusos para
julgamento do feito. Cumpra-se com expedientes necessários.
ADV: DEODATO JOSE RAMALHO NETO (OAB 15895/CE) - Processo 0000532-62.2000.8.06.0088 - Procedimento Comum
- Pagamento - REQUERENTE: Sindsep - Visto em inspeção anual. Intime-se as partes para apresentaram manifestação acerca
do interesse de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando-as, em caso positivo, no prazo de
15 (quinze) dias. Diante da manifestação negativa das partes, faça-se os autos conclusos para julgamento do feito. Cumpra-se
com expedientes necessários.
ADV: FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO (OAB 15135/CE) - Processo 0000618-33.2000.8.06.0088 - Investigação de
paternidade - Investigação de Paternidade - RÉU: F.A.A.O. - Compulsando os autos, verifica-se que as partes não residem na
Comarca de Ibicuitinga, conforme documentos juntados. Ademais, não é possível coleta de material genético separadamente,
conforme já informado na presente lide, pelo LACEN de Blumenau-SC, tornando-se inviável a realização de exame de DNA
com as partes em Estados diferentes. Outrossim, verifica-se, ainda, que o requerido não reside mais no endereço apontado
nos autos, no entanto, tem advogado constituído e atuante. Portanto, tendo em vista a peculiaridade da demanda, determino
as seguintes providências: Intime-se o requerido, através de seu advogado constituído nos autos para informar, no prazo de
15 (quinze) dias, endereço atualizado, objetivando realizar futuras intimações. Intime-se a representante legal do menor para,
no prazo de 15 (quinze) dias, informar a Este Juízo se tem disponibilidade para comparecer ao LACEN-CE, em qualquer data
futuramente determinada pelo laboratório. Com a atualização de endereço do requerido e em caso de resposta positiva no
que diz respeito ao item 2, à Secretaria, para que diligencie junto ao LACEN, a fim de agendar exame de DNA, o mais breve
possível, tendo em vista que o presente processo tramita há mais de 10 (dez) anos. No caso de resposta negativa sobre o item
2, vista ao Ministério Público para manifestação. Providências necessárias.
ADV: LEANDRO PEREIRA FRAGA (OAB 27463/CE) - Processo 0001189-77.2014.8.06.0196 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Gideoni do Nascimento Santos - JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA e CONDENO o réu nas tenazes dos delitos
descritos no artigo 306, 309 e 311, do CTB, e passo a dosimetria da pena. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
ADV: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE (OAB 12150/CE) - Processo 0001808-31.2000.8.06.0088 - Execução - Obrigações
- AUTORA: Maria Marlene Ferreira da Silva - Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de fls. 238/242 foram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º