TJMG 03/02/2021 / Doc. / 1 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 22 – 20 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 25, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$130.584.759,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$130.584.759,03 (cento e trinta milhões
quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da Portaria nº 1.569, firmada em 1º de junho de 2020 entre o Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$3.063.218,30 (três milhões sessenta e três mil duzentos e dezoito reais e trinta centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$113.467,00 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e sete reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no
valor de R$16.676,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$1.206,00 (mil duzentos e seis reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor
de R$85.827,20 (oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$337.218,14 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e dezoito reais e quatorze centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a
Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$999.675,00 (novecentos
e noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais);
X – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de
R$519.495,00 (quinhentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
XI – do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$76.787.252,25 (setenta e seis milhões setecentos e oitenta
e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos);
XII – do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$7.933.522,37 (sete milhões novecentos e trinta
e três mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 793898/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor
de R$1.724.493,22 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e dois
centavos);
XIV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 793898/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$7.502,17 (sete mil quinhentos e dois reais e dezessete centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio nº 0398476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$5.198.712,93 (cinco milhões cento e noventa e oito mil setecentos e doze reais e noventa e três
centavos);
XVI – do saldo financeiro do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$235.653,07
(duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos);
XVII – do saldo financeiro do convênio nº 0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$1.597.910,54 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil novecentos e dez reais e cinquenta e
quatro centavos);
XVIII – do saldo financeiro do convênio nº 0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$515.472,60 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos);
XIX – do saldo financeiro do convênio nº 0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$424.742,15 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze
centavos);
XX – do saldo financeiro do convênio nº 0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$1.634.169,91 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e noventa e
um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 25, de 2 de fevereiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 011)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1
3.063.218,30
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-60.2
4.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
1.206,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
16.676,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
113.467,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-36.1
10.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1
58.993.131,00
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-36.1
7.794.121,25
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1
5.198.712,93
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
4.172.295,20
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
1.724.493,22
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
7.502,17
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1
235.653,07
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-1.068-0001-4490-1-24.1
256.757,20
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1
399.787,98
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1
2.300.000,00
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3
337.218,14
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1
85.827,20
2071.19571001-4.098-0001-4590-0-10.1
2.400.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1
785.293,00
2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3
519.495,00
2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1
214.382,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
32.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1
7.933.522,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
130.584.759,03
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
656.545,18
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1
2.300.000,00
2071.19122705-2.500-0001-4590-0-10.1
2.400.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
32.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
25.388.545,18
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210202233425011.
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