TJMG 19/01/2022 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
– Iepha-MG
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – Utramig
DAI-8
DAI-8
DAI-8
DAI-8
DAI-8
DAI-13
DAI-15
DAI-15
DAI-18
DAI-18
DAI-22
DAI-23
DAI-23
DAI-30
DAI-12
DAI-12
DAI-17
DAI-17
DAI-17
DAI-17
DAI-22
DAI-22
DAI-22
GP1100082
GP1100083
GP1100084
GP1100085
GP1100093
GP1100082
GP1100126
GP1100128
GP1100158
GP1100193
GP1100161
GP1100025
GP1100029
GP1100201
ET1100205
ET1100206
ET1100311
ET1100312
ET1100314
ET1100315
ET1100123
ET1100234
ET1100259
-
-
GTEI-2
GTEI-2
GTEI-2
-
GP1100236
GP1100237
GP1100238
-
ANEXO III
(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)
“ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.24 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)
X.24.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/
NÍVEL
DAI-6
IDENTIFICAÇÃO
MS1100086, MS1100093, MS1100094
MS1100225 a MS1100240
MS1100241 a MS1100251
MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340,
MS1100355 a MS1100371
MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372 a
MS1100384
MS1100055 a MS1100065
MS1100005 a MS1100021
MS1100001
MS1100012, MS1100013
DAI-12
DAI-22
DAI-23
DAI-27
DAI-29
DAI-34
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
3
16
11
QUANTITATIVO
DE CARGOS
3
27
41
11
17
1
2
25
-
-
16
11
17
1
2
-
X.24.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL
FGI-3
FGI-7
FGI-9
QUANTITATIVO
2
3
3
IDENTIFICAÇÃO
MS1100124, MS1100218
MS1100342 a MS1100344
MS1100048 a MS1100050
X.24.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL
GTEI-2
GTEI-3
GTEI-4
GTEI-5
QUANTITATIVO
10
10
5
1
IDENTIFICAÇÃO
MS1100327 a MS1100336
MS1100134 a MS1100143
MS1100156 a MS1100160
MS1100008
ANEXO IV
(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.353, de 18 de janeiro de 2022)
(...)”.
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
ESPÉCIE
DAI
FGI
GTEI
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
579,05
578,03
52,34
51,89
78,00
78,00
SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 175, DE 2007
1,02
0,69
0,00
DECRETO NE Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das
Neves.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ribeirão das Neves, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Art. 3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 31, de 18 de janeiro de 2022)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área de terreno com a medida de 25,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de Helena da Cruz Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 6,26
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,98 m, confrontante: Prefeitura
Municipal de Ribeirão das Neves; lado esquerdo: 4,57 m, confrontante: lote nº. 07 da Quadra nº 01; fundos: 4,93
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem
de rede de esgoto sanitário, medindo 5,60 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote
nº 06;
Minas Gerais
II – área de terreno com a medida de 67,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Sebastião Adriano Pereira Costa Filho, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente:
17,36 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,57 m, confrontante: lote nº
06 da Quadra nº 01; lado esquerdo: 8,22 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos:
12,57 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de
passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 15,13 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no
interior do lote nº 07;
III – área de terreno com a medida de 1,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 10 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Cresma Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 2,10 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 1,70 m, confrontante: lote nº 11 da Quadra nº 01;
fundos: 1,53 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma área de 1,00 m²
no interior do lote nº 10, dentro da faixa de servidão de passagem da rede de esgoto sanitário;
IV – área de terreno com a medida de 57,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Danilo Magalhães Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 18,20
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 1,70 m, confrontante: lote nº 10 da
Quadra nº. 01; lado esquerdo: 6,05 m, confrontante: lote nº 12 da Quadra nº 01; fundos: 12,58 m, confrontante:
Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e 3,19 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário.
Fica constituída uma área de 57,00 m² no interior do lote nº 11, dentro da faixa de servidão de passagem da rede
de esgoto sanitário;
V – área de terreno com a medida de 69,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Vildemar Silva Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 15,36 m,
confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 6,05 m, confrontante: lote nº 11 da
Quadra nº 01; lado esquerdo: 6,19 m, confrontante: lote nº 13 da Quadra nº 01; fundos: 15,19 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de
esgoto sanitário, medindo 15,25 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 12;
VI – área de terreno com a medida de 233,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 13 da Quadra 01 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de Sandro Reis Armanelli, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 51,28 m,
confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 6,19 m, confrontante: lote nº. 12 da
Quadra nº 01; lado esquerdo: 4,85 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; fundos: 52,14
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem
de rede de esgoto sanitário, medindo 51,71 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote
nº 13;
VII – área de terreno com a medida de 35,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de Osvaldo Duarte da Silva, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 9,52
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,50 m, confrontante: Prefeitura
Municipal de Ribeirão das Neves; lado esquerdo: 5,72 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das
Neves; fundos: 5,84 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 7,67 m de comprimento por 4,50 m de largura no
interior do lote nº 01;
VIII – área de terreno com a medida de 26,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
João Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 9,56 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 4,52 m, confrontante: lote nº 12 da quadra nº 07;
fundos: 11,71 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 5,87 m de comprimento no eixo e largura variável
no interior do lote nº 11;
IX – área de terreno com a medida de 54,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de Maria Eugênia de Jesus, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 12,34
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,52 m, confrontante: lote nº 11 da
Quadra nº 07; lado esquerdo: 4,49 m, confrontante: lote nº. 13 da Quadra nº 07; fundos: 10,22 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário e 1,84 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das
Neves. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03 m de
comprimento por 4,50 m de largura no interior do lote nº 12;
X – área de terreno com a medida de 16,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 13 da Quadra 07 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de José Bruno Leocádio, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 7,78 m,
confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado direito: 4,49 m, confrontante: lote nº 12 da quadra
nº 07; fundos: 7,16 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 3,67 m de comprimento no eixo e largura variável
no interior do lote nº 13;
XI – área de terreno com a medida de 50,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 03 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Maria Imaculada Jerônimo Neves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente:
16,17 m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lado esquerdo: 5,07 m, confrontante: lote nº
04 da quadra nº 13; fundos: 9,44 m, confrontante: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 11,15 m de comprimento no eixo e
largura variável no interior do lote nº 03;
XII – área de terreno com a medida de 72,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 04 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida de
Gezir Gonçalves de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 15,59
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 5,07 m, confrontante: lote nº 03 da
Quadra nº. 13; lado esquerdo: 4,62 m, confrontante: lote nº. 05 da Quadra nº 13; fundos: 16,44 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de
esgoto sanitário, medindo 15,50 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 04;
XIII – área de terreno com a medida de 67,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 05 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de Luiz de Paula Juventino, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 14,66
m, confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,62 m, confrontante: lote nº 04 da
Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,53 m, confrontante: lote nº 06 da Quadra nº 13; fundos: 14,97 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de
esgoto sanitário, medindo 14,57 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 05;
XIV – área de terreno com a medida de 60,00 m², situada no Distrito de Justinópolis, Município
de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 13 do bairro Vale Labanca, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto (DN400mm) e da rede coletora (DN200mm), de propriedade presumida
de João Ribeiro Bonfim, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Frente: 13,24 m,
confrontante: área remanescente do mesmo proprietário; lateral direita: 4,53 m, confrontante: lote nº 05 da
Quadra nº 13; lado esquerdo: 4,52 m, confrontante: lote nº 07 da Quadra nº 13; fundos: 13,50 m, confrontante:
área remanescente do mesmo proprietário. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem de rede de
esgoto sanitário, medindo 13,37 m de comprimento no eixo por 4,50 m de largura no interior do lote nº 06;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220118222229012.