12, jan 2024
TJ condena Enel a pagar R$ 50 mil em indenização a pedreiro que sofreu descarga elétrica na Zona Leste de SP
Embora obra estivesse em situação irregular, perto de fiação elétrica, a Justiça entendeu que era obrigação da empresa fiscalizar e avisar as autoridades municipais. Pedreiro sofreu queimaduras de segundo grau, passou por cirurgias para reconstrução da mão direita e está sem movimentos em parte dela.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da primeira instância, que condenou a operadora de energia Enel – antiga AES Eletropaulo – e a seguradora Tokio Marine a pagar uma indenização de R$ 50 mil a um pedreiro que foi atingido por uma descarga elétrica em 2017.
Segundo o processo, o pedreiro trabalhava em uma obra irregular na Rua Francisco Pinheiro Gordis, na Zona Leste de São Paulo, quando foi atingido por uma corrente elétrica que passava pelos cabos de alta tensão próximos do local.
O pedreiro sofreu queimaduras de segundo grau, passou por cirurgias para a reconstrução da mão direita e está sem movimentos em parte dela, o que impossibilita que ele consiga trabalhar.
Embora a construção do prédio estivesse em situação irregular, sem a devida autorização da Prefeitura de São Paulo, na primeira instância o juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, considerou que é dever da concessionária de energia também fiscalizar as construções irregulares perto de sua fiação.
“A concessionária de energia elétrica tem o dever também de fiscalização na área de sua atuação, impondo-se que verifique, à vista de construções irregulares, se pela nova distância daquelas com a rede elétrica não importe em risco para os moradores, comunicando a Prefeitura Municipal, suspendendo o fornecimento do serviço até regularização, se caso, modificando a distribuição com novos postes e colocação de cruzetas tal como procedeu no imóvel em questão, o que ocorreu, porém, apenas após o acidente”, escreveu Arcuri.
Pesou contra a concessionária o fato de, depois do acidente, a empresa ter realizado obras no local para distanciar a rede elétrica das construções irregulares, segundo a perícia judicial.
“A ausência de fiscalização com relação à construção irregular naquele local (de acordo com informação da Perícia), à vista da obra a responsabilidade de quem a realizou e dos próprios profissionais que ali atuaram e teriam condições de verificar que estavam edificando/trabalhando em local muito próximo da rede de energia elétrica, além da ausência de fiscalização da ré para verificar a situação que acabou se verificando naquele localidade, impondo medidas para evitar risco de acidentes como o que acabou ocorrendo, são todos fatores que, ao final, acabaram contribuindo para o fato. Assim, a ré deve responder também, observando-se apenas que se trata de culpa concorrente”, disse o juiz.
Pensão vitalícia
Além da indenização, a Justiça paulista também decretou o pagamento de pensão vitalícia ao pedreiro no valor de meio salário mínimo, em virtude das sequelas do acidente que o impedem de exercer a profissão em plenitude.
Ao julgar o recurso das duas empresas, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes em aceitar os argumentos do juiz da primeira instância.
O relator do recurso, desembargador Osvaldo de Oliveira, ratificou a culpa concorrente entre a vítima e a concessionária, uma vez que a construção era irregular e se aproximou da rede elétrica de alta tensão.
“Porém, ainda assim, observou a distância mínima prevista pela ABNT e pelas normas técnicas da própria Eletropaulo. Infelizmente, tal distância não foi suficiente para evitar a descarga elétrica sofrida pelo autor”, destacou.
O voto dele foi seguido pelos desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula.
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11, jan 2024
Por erro médico, mulher trata câncer inexistente durante 6 anos em SP: ‘tormento, dor crônica, perda óssea, fadiga’
Justiça de São Paulo condenou a Amico Saúde, empresa médica de São Bernardo do Campo a pagar R$ 200 mil de indenização à paciente. Ela teve um diagnóstico de metástase óssea errado após tratar um câncer de mama.
A Justiça de São Paulo condenou a Amico Saúde, empresa médica de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, a pagar R$ 200 mil de indenização a uma mulher que tratou uma metástase óssea inexistente durante 6 anos após erro médico de diagnóstico e tratamento.
A mulher foi diagnosticada com câncer de mama em junho de 2010 e teve que fazer uma mastectomia meses depois. O diagnóstico foi correto e ela fez o procedimento de retirada do seio. Ela tinha 54 anos à época;
Em outubro do mesmo ano, porém, a paciente realizou novo exame que detectou metástase óssea (quando o câncer se espalha para o osso) e passou a fazer quimioterapia;
Em 2014, ela mudou de plano de saúde e continuou o tratamento com algumas adaptações motivadas por efeitos colaterais;
Em 2017, o novo corpo médico suspeitou de erro de diagnóstico e solicitou um PetScan, exame de imagem capaz de detectar com mais precisão alterações no organismo;
O procedimento confirmou que a mulher nunca esteve acometida de metástase óssea; no ano seguinte, por precaução, o exame foi refeito e o resultado foi mantido;
A informação foi confirmada por laudo pericial do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.
Um exame feito na mesma época em que ela foi erroneamente diagnosticada apontou justamente o contrário: “Baixa probabilidade de acometimento ósseo secundário à doença de base” (veja abaixo)
Nem a Justiça entendeu o motivo pelo qual a mulher ficou tanto tempo sendo tratada de forma equivocada:
“A metástase óssea foi anotada em determinado momento no prontuário e seguiu assim por anos, por inércia e erro dos médicos que atenderam a autora. Não se sabe se por negligência pura ou como medida de economizar na realização de novos exames”, aponta a sentença.
A decisão diz, ainda, que a paciente “teve o curso de sua vida alterado em razão de doença gravíssima que não existia. Não se pode medir a dor a qual a requerente foi submetida”.
A mulher relatou que, ao longo dos anos de quimioterapia, sofreu grande angústia psicológica, além de dor crônica, insônia, perda óssea e de dentição e limitação dos movimentos da perna em razão das lesões nos ossos.
“Cada sessão de quimioterapia se tornava um verdadeiro tormento à autora, porque a medicação é muito forte e possui inúmeros efeitos colaterais”, disse a defesa da paciente.
A sentença dada em primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Relator do recurso, o desembargador Edson Luiz de Queiroz, destacou que “a paciente foi levada a sofrimento que poderia ter sido evitado”.
No final de 2023, em um acordo com a mulher, a Amico Saúde pagou os R$ 200 mil.
11, jan 2024
Polícia boliviana prende ex-diretor da Gaviões da Fiel ligado a facção criminosa e foragido no Brasil desde 2021
Elvis Riola é ex-diretor da escola de samba e da principal torcida organizada do Corinthians. Ele foi acusado de matar a tiros, em 2009, agente penitenciário do Centro de Reabilitação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, a mando do PCC.
A polícia boliviana anunciou nesta quarta-feira (11) que prendeu Elvis Riola de Andrade, conhecido como “o cantor” e membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Elvis Riola é ex-diretor da escola de samba Gaviões da Fiel, de São Paulo, e da principal torcida organizada do Corinthians.
Ele foi condenado no Brasil pela morte de um agente penitenciário a mando da facção, além de acusado de tráfico de drogas.
Ele também é apontado como um dos participantes da onda de ataques na cidade de São Paulo em 2006.
Riola chegou a ser preso no Brasil em 2010 e foi transferido para o regime semiaberto em 2021, quando fugiu do país.
O ministro de Governo da Bolívia, Eduardo del Castillo, disse nas redes sociais que o país não vai permitir que criminosos internacionais “perturbem a paz do povo boliviano”.
“Não permitiremos que criminosos com antecedentes no exterior perturbem a paz do povo boliviano. Este sujeito é um perigoso fugitivo da Justiça no Brasil e membro do PCC”, escreveu.
“Graças à troca de informações com as autoridades policiais da República Federativa do Brasil, nossos policiais conseguiram identificar, localizar e capturar um perigoso integrante do PCC, o senhor Elvis Riola de Andrade”, disse a publicação do ministro.
O foragido foi levado para a cidade de Puerto Quijarro para ser entregue às autoridades brasileiras na fronteira com o Mato Grosso do Sul, segundo o ministro.
Ele foi entregue à Polícia Militar do estado e é acusado de matar a tiros o agente penitenciário Denílson Jerônimo, do Centro de Reabilitação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, no interior de São Paulo, a mando da facção criminosa.
11, jan 2024
Caso Lindama: médico é preso por morte de dona de casa durante lipoaspiração; juíza diz que ele assumiu o risco de matar
O cirurgião plástico Heriberto Ivan Arias Camacho foi o responsável por fazer uma lipoaspiração na dona de casa Lindama Benjamin de Oliveira, de 59 anos, em março do ano passado. Ao decidir pela prisão, juíza destacou que houve um grave homicídio e há risco de fuga do especialista.
O cirurgião plástico Heriberto Ivan Arias Camacho foi preso na manhã desta quinta-feira (11) em casa, na Freguesia, Zona Oeste do Rio. Ele foi responsável por fazer uma lipoaspiração na dona de casa Lindama Benjamin de Oliveira, de 59 anos, em março do ano passado. Horas após o procedimento, a mulher morreu.
A Justiça do Rio decretou a prisão preventiva de Heriberto na segunda-feira (8), e os agentes da 12ª DP (Copacabana) saíram para cumprir o mandado contra o especialista logo cedo.
O atestado de óbito indicou que Lindama teve uma perfuração no intestino com hemorragia. A cirurgia plástica no abdômen foi realizada no Hospital Bitée Cirurgia Plástica e Estética, na Barra da Tijuca. A vítima pagou R$ 16 mil pelo procedimento e chegou à clínica por uma indicação de amigos.
Ao decidir pela prisão, a juíza Tula Correa de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital, afirmou que “de forma livre e consciente, no exercício de sua profissão de médico, [Heriberto] assumiu o risco de matar Lindama.”
Ainda segundo a magistrada, há um conjunto de indícios que apontam que “houve um grave homicídio qualificado” cometido pelo especialista e risco de fuga.
A defesa de Heriberto Ivan terá 10 dias para apresentar provas e possíveis testemunhas.
‘Garantia da justiça’, diz defesa de vítima
Ao g1, o advogado Jairo Magalhães Pereira, que é assistente de acusação e defende a família de Lindama, afirma que a prisão de Camacho era importante para o curso do processo, já que ele responde por outros crimes.
“Recebemos com felicidade a notícia da decretação da prisão do Eriberto. É importante ressaltar que ele já possuía outras investigações. Inclusive, por questões de mortes, bem como outros processos de indenizações. Como assistente de acusação e representando a família, recebemos essa informação como uma garantia da justiça”, disse.
“Agora, vamos iniciar o nosso trabalho no processo criminal e esperamos que ele seja responsável na medida da sua culpabilidade. Entendemos ser necessária essa prisão, não só pela dupla nacionalidade dele, mas também que evite situações de novas vítimas”, completou.
Registro ativo
A defesa afirma ainda que entrou com uma representação Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) para suspender o registro médico de Heriberto. O órgão, no entanto, não teria respondido aos questionamentos da defesa de Lindama. No site do Cremerj o o registro de Heriberto aparece como ativo.
“Entramos com uma representação no Conselho de Medicina, mas até agora não tivemos respostas e o mesmo ainda está claramente exercendo a profissão.”
No ano passado, durante depoimento na 16ª DP (Barra da Tijuca), o advogado de Heriberto, Alessandro Marcos, disse que a inocência do seu cliente será provada ao longo da investigação. A defesa classificou a morte de Lindama como “uma fatalidade” e disse que havia necessidade de um laudo complementar sobre a morte.
10, jan 2024
Polícia prende suspeito de furto a clínica odontológica em Copacabana; homem tem 80 anotações criminais
O furto ocorreu no dia 26 de dezembro do ano passado. Patrick foi apreendido pela primeira vez em 2013, aos 10 anos, por conta de um furto praticado no Centro.
A 12ª DP (Copacabana) prendeu Patrick Rocha Maciel, de 20 anos, suspeito de furto a uma clínica odontológica em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Ele possuía 80 anotações criminais, com pelo menos cinco prisões desde que se tornou maior de idade.
“Trata-se de um mandado de prisão preventiva. Ele tem uma anotação pelo crime de roubo e já foi preso por porte ilegal de arma, seis passagens por roubo. A gente espera que agora ele passe uma temporada fora das ruas”, afirmou o delegado Ângelo Lages, titular da 12ª DP (Copacabana).
O furto ocorreu no dia 26 de dezembro do ano passado. O homem apontado pelas investigações como comparsa de Patrick no crime, Gabriel Gonçalves Nascimento, de 22 anos, foi preso na quarta (3) na Rua São Clemente, em Botafogo, também na Zona Sul da cidade.
Gabriel já havia sido preso outras seis vezes pelo crime de furto somente no ano passado. A última prisão dele aconteceu no dia 22 de dezembro, mas saiu em liberdade no dia 24.
Anotações
De acordo com o Disque Denúncia, Patrick possui 80 anotações criminais por diversos crimes. Ele foi apreendido pela primeira vez em 2013, aos 10 anos, por conta de um furto praticado no Centro.
8, jan 2024
Delegado Maurício Demétrio é condenado por obstrução de justiça e perde cargo público
Servidor da Polícia Civil é acusado de comandar uma organização criminosa na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, quando era o titular em 2021. Ele só poderá recorrer preso.
Preso desde 2021, o delegado Maurício Demétrio Afonso Alves foi condenado, na última quinta-feira (4), a quase 10 anos de prisão por obstrução de justiça em regime fechado. A decisão é do juiz Bruno Monteiro Rulière, da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio. Demétrio só poderá recorrer da decisão preso.
Na sentença, o magistrado ainda determinou a perda da função pública do delegado e destacou que ele terá que ser demitido imediatamente da Polícia Civil. O g1 entrou em contato com a corporação, que informou que aguarda o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da sentença (veja mais abaixo a nota completa).
A Justiça do Rio também determinou que Demétrio pague uma multa de R$ 367 mil. Rulière ainda decidiu que os R$ 240 mil em dinheiro que foram apreendidos na casa do delegado no dia de sua prisão devem ser depositados em uma conta do estado.
O magistrado afirmou que o desvio de finalidade das operações policiais feitas por Demétrio e sua equipe foi “o ponto central da questão posta em julgamento”.
“Aponte-se que os crimes são gravíssimos e foram praticados justamente valendo-se da função pública que exerce e da estrutura que a Polícia Civil lhe confere”.
Atualmente, Demétrio também responde por abuso de autoridade, denunciação caluniosa e fraude processual.
Ele foi preso na Operação Carta de Corso por suspeita de comandar um esquema que exigia propina de lojistas da Rua Teresa, em Petrópolis, para permitir a venda de roupas falsificadas.
O que diz a sentença:
condenação a 9 anos, 7 meses e 6 dias de prisão;
condenação a 52 dias-multa, totalizando R$ 367.120;
cumprimento da pena em regime fechado;
perda do cargo de delegado e qualquer outra função;
imediata demissão;
negado o direito de recorrer em liberdade.
Acusação
Segundo o Ministério Público do Rio (MPRJ), para tentar impedir as investigações da Corregedoria da Polícia Civil contra o esquema da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), Demetrio, Alexsandro Gonçalves Simoneti e Rodrigo Ramalho Diniz armaram um inquérito contra a delegada Juliana Ziehe.
Os promotores sustentam que foram forjados flagrantes, e evidências apreendidas foram destruídas. Demétrio iniciou um inquérito baseado em uma falsa narrativa de crimes, para combater as investigações contra policiais de sua própria delegacia.
Thalles e Mauro Marques Ramos atuavam como advogados de Simoneti e Diniz, de acordo com a denúncia, para acusar a delegada Juliana Ziehe de crimes.
Alexsandro alegou que teria sofrido tortura quando foi conduzido até a delegacia de Petrópolis para prestar depoimento. Ele também afirmou que era vítima de perseguição por parte da delegada.
O esquema também resultou na Operação Raposa no Galinheiro, que prendeu o delegado Marcelo Machado por suspeita de confeccionar roupas piratas. A ação, segundo as investigações, foi forjada.
Segundo o MPRJ, o policial civil Celso de Freitas Guimarães Junior, chefe da DRCPIM que “gozava da total confiança de Demétrio”, já tinha conhecimento da investigação contra o esquema da especializada desde agosto de 2020. “Evidente, portanto, que Demétrio também sabia”, destacaram os promotores na prisão de Demétrio.
Um dos denunciados, Thalles WIldhagen Camargo, estava envolvido em um esquema para prejudicar Eduardo Paes quando ele foi candidato ao governo do estado em 2018.
A denúncia do MP indica que Demétrio e o ex-secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski, conversavam sobre um inquérito que poderia atingir o prefeito do Rio e o ex-presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ambos adversários políticos de Turnowski.
Nota da Polícia Civil
“A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) esclarece que será aguardado o trânsito em julgado do decreto condenatório. A instituição reforça que há Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento na Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGPOL) e que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas.”
27, dez 2023
STF nega habeas corpus a prefeito de Iporá réu por tentar matar a ex e o namorado dela
O caso aconteceu no dia 18 de novembro. Segundo a Polícia Civil, Naçoitan teria feito mais de 15 disparos de arma de fogo dentro da casa da ex-companheira e fugido na sequência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o habeas corpus do prefeito afastado de Iporá, Naçoitan Araújo Leite (sem partido), acusado de tentar matar a ex-mulher e o namorado dela. No pedido, a defesa alegou que Naçoitan “apresenta fatores de risco cardiovasculares e sequelas do tratamento cirúrgico”) e, por isso, seria “inadequada e arriscada a permanência dele no sistema carcerário”.
Conforme o documento assinado pelo Ministro Luís Roberto Barroso na segunda-feira (25), não foi verificada “situação de teratologia ou ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do pedido cautelar”. A decisão ainda pontuou que não existe impossibilidade de tratamento das doenças mencionadas dentro da prisão.
O caso aconteceu no dia 18 de novembro. Segundo a Polícia Civil, Naçoitan teria feito mais de 15 disparos de arma de fogo dentro da casa da ex-companheira e fugido na sequência.
O prefeito afastado estaria separado da mulher há cerca de dois meses. Por não aceitar o fim da relação, o homem usou a própria caminhonete para quebrar o portão e invadir o imóvel. No local, estavam a ex-companheira e o atual namorado dela, que ficaram dentro do quarto durante os disparos e não se feriram.
Problemas de saúde
Desde que foi preso, Naçoitan passou a apresentar problemas de saúde na prisão. No dia 25 de novembro ele deixou o presídio e foi levado à unidade hospitalar após um mal-estar em que estava com vômito e diarreia.
Ele só retornou para o presídio no dia 28 de novembro, quando apresentou melhora no quadro clínico. Mas, dois dias depois, precisou novamente retornar ao hospital após passar mal mais uma vez dentro da cela.
“Passou mal após o julgamento e foi levado para o hospital. Ao que parece, com princípio de infarto, deve passar por exames para confirmar”, disse o advogado.
Relembre o caso
Naçoitan Leite foi preso no dia 23 deste mês, após se entregar à polícia de Iporá, no oeste de Goiás. Segundo a Polícia Civil, o prefeito invadiu a residência com uma caminhonete e atirou pelo menos 15 vezes contra o quarto onde a ex estava com o namorado (assista vídeo abaixo).
Imagens de câmera de segurança mostram o momento em que o prefeito invadiu a casa com uma caminhonete, segundo a polícia. A invasão aconteceu na madrugada do dia 18 deste mês, sendo que o prefeito fugiu logo após o crime. A Justiça determinou a prisão de Naçoitan no mesmo dia.
Em entrevista à TV Anhanguera no dia do crime, a ex-companheira relatou os momentos de pânico vividos quando ele invadiu a casa dela. A mulher contou que estava dormindo e acordou com o barulho da porta de vidro da cozinha quebrando.
Após a prisão de Naçoitan, a vice-prefeita Maysa Cunha (Progressistas) tomou posse da Prefeitura de Iporá.
26, dez 2023
Justiça decreta prisão de analista do MPDFT suspeito de receber R$ 140 mil de grupo investigado por lavar dinheiro desviado do DFTrans
Suedney dos Santos está foragido. Polícia encontrou comprovantes de pagamentos do grupo criminoso direcionados ao servidor; g1 tenta contato com defesa dele.
A Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia decretou, neste domingo (25), a prisão preventiva de Suedney dos Santos. O homem é analista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e é investigado por receber R$ 140 mil de um grupo suspeito de lavar dinheiro desviado do extinto sistema de bilhetagem DFTrans.
No dia 20 de dezembro, a Polícia Civil deflagrou uma operação e cumpriu nove mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão, em Brazlândia, contra suspeitos de participar do esquema (veja mais abaixo). Durante a investigação, os policiais encontraram diversos comprovantes de pagamentos para o analista do MPDFT, feitos entre 2017 e 2019.
De acordo com a Polícia Civil, Suedney está foragido. O g1 tenta contato com a defesa dele. Quem tiver informações sobre o analista, pode entrar em contato com a corporação pelo telefone 197.
Além disso, nesta terça (26), os policiais tentaram cumprir um mandado de prisão preventiva contra uma mulher que já havia sido presa temporariamente e usava tornozeleira eletrônica, mas ela também não foi encontrada. Segundo a polícia, a foragida é esposa do empresário e integra a cadeia de comando da organização criminosa.
Transferências
Os comprovantes encontrados pelos investigadores mostram que o dinheiro transferido para o analista era depositado nas contas da esposa e da mãe do analista. Além disso, os policiais também identificaram o pagamento de uma fatura de cartão de crédito do servidor.
Segundo a investigação, o analista prestava “consultoria” para a organização criminosa. “Ele fazia as minutas e pedia para os advogados assinarem as peças”, disse a Polícia Civil.
Operação Old West
A operação Old West é um desdobramento da operação Trickser que, em 2018 identificou “condutas de corrupção e desvio milionários” do antigo sistema de bilhetagem da capital. Segundo a apuração da 18ª Delegacia de Polícia, de Brazlândia, após a ação anterior, o grupo formou uma organização criminosa para lavar dinheiro e evitar bloqueios judiciais.
Segundo a investigação, a organzação era formada por pessoas da mesma família e contava com participação de “laranjas”. Além disso, há a suspeita da participação do analista do MPDFT.
De acordo com a Polícia Civil, após a operação Trickster, as empresas de um casal suspeito de estar à frente do esquema foram colocadas no nome de “laranjas” para que não houvesse bloqueios judiciais e para que as companhias continuassem prestando serviço para o governo do Distrito Federal e para prefeituras.
Lavagem de dinheiro
Os investigadores identificaram que o casal suspeito fazia transferências dos valores recebidos na contas empresariais para poupanças de filhos, parentes e amigos. Em seguida, os valores eram retirados e passados para outras empresas.
A ideia, segundo a polícia, era “dissimular os valores ujos e evitar bloqueios judiciais”. Entre as poupanças usadas pelos suspeitos, estavam a dos filhos que, à época da investigação, tinham 4 e 15 anos.
A polícia estima que o grupo tenha lavado R$ 31 milhões. Pelo menos 15 “laranjas” participavam do esquema.
22, dez 2023
Meninos de Belford Roxo: Justiça condena traficantes por torturar morador para ele assumir culpa por sumiço e morte das vítimas
Vítima foi espancada, perdeu parte da orelha após mordidas durante tortura e teve que deixar a comunidade do Castelar. Entre os agressores, estavam dois suspeitos de efetivamente matar e ocultar os corpos dos três meninos, que nunca foram encontrados.
A Justiça do Rio condenou sete traficantes por torturarem um morador da comunidade Castelar, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. O crime, segundo a investigação, foi feito para obrigar o homem a assumir a culpa pelo desaparecimento e as mortes de três meninos em Belford Roxo em 2021.
Lucas Matheus da Silva, de 8 anos, Alexandre da Silva, de 10, e Fernando Henrique Ribeiro Soares, de 11 foram mortos e seus corpos nunca foram encontrados.
O motivo da morte teria sido o roubo do pássaro de um traficante. Segundo as investigações, uma das crianças morreu durante uma sessão de tortura, e as outras duas foram executadas.
Segundo as investigações da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, o homem foi submetido a um “tribunal do crime” e violentamente espancado pelos traficantes para que assumisse a autoria dos assassinatos. Ele chegou a ter parte da orelha arrancada a dentadas.
Na decisão da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo de terça-feira (19), a sessão de tortura é narrada em detalhes, com o juízo citando as consequências para o homem e sua família. Segundo o juiz, eles tiveram que deixar a região por conta das ameaças.
“Não há dúvidas que a tortura praticada deixou consequências graves e que vão ser levadas por ele por toda sua vida. As marcas das agressões que possui em seu corpo se somam às consequências psicológicas gravíssimas que a violência gratuita e desmedida provocou. Nesse cenário, o ofendido e sua família precisaram deixar para trás sua residência e todos os seus bens que lá estavam, pois temiam por suas vidas”, apontou o juiz.
Além disso, a decisão também lembrou que a vítima foi exposta nas redes sociais como responsável pelas mortes dos três meninos:
“Aliás, deve ser considerado o fato de que Leandro foi fotografado quando se encontrava extremamente debilitado por conta das agressões e teve sua imagem exposta em redes sociais com a informação de que seria ele o responsável pelo sumiço dos três meninos. A postagem, além de tentar imputar a Leandro o desaparecimento das crianças, tem claro propósito de promover os atos do grupo e demonstrar como que o grupo costuma aplicar a “correção” ou “disciplina” a quem age em desacordo com as regras estipuladas pela organização”, disse o juiz.
Foram condenados (regime fechado):
Ruan Igor Andrade de Sales, vulgo “Melancia” – 12 anos de prisão
Victor Hugo dos Santos Goulart, o “Vitinho” – 12 anos de prisão
Anderson Luís da Silva, o “Bambam” – 12 anos de prisão
Marcelo Ribeiro Fidelis, o “Petróleo” – 12 anos de prisão
Jurandir Figueiredo Neto – 12 anos de prisão
Luiz Alberto de Souza Prata – 9 anos e 8 meses
Welber Henry Jerônimo – 9 anos e 8 meses
Outros dois suspeitos de participarem da sessão de tortura já teriam sido mortos pela própria facção criminosa responsável pelo crime:
José Carlos dos Prazeres Silva, conhecido como Piranha, apontado como o mandante das agressões;
e Wiler Castro da Silva, o Stala, gerente do tráfico de drogas, apontado como suspeito do desaparecimento das crianças e um dos autores das agressões, de acordo com a investigação da Polícia Civil.
Homem assumiu culpa após tortura
A vítima contou aos policiais a tortura que sofreu para que assumisse a morte e o desaparecimento dos meninos.
O homem disse ter sido sequestrado em casa por cerca de 20 traficantes armados e arrastado até um local ermo da comunidade, onde foi submetido ao espancamento, com pedras e pau, coronhadas, mordidas e queimaduras.
Segundo a vítima, ele disse que assumiria a culpa se fosse preso. Convocado pelos criminosos, um grupo de moradores o levou à delegacia, amarrado e com um cartaz pendurado no pescoço, onde se lia que ele seria o autor pelo desparecimento das crianças.
20, dez 2023
Irmão de Cláudio Castro é alvo de buscas da PF em operação contra fraudes em programas assistenciais do estado
Agentes saíram para cumprir 3 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, na cidade do Rio de Janeiro.
Vinícius Sarciá Rocha, irmão de criação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), é alvo nesta quarta-feira (20) da Operação Sétimo Mandamento, da Polícia Federal (PF) — com mandados expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) —, dentro da investigação sobre possíveis fraudes em programas assistenciais do estado.
“Foram identificados pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores dos contratos na área de assistência social, que totalizam mais de R$ 70 milhões”, afirmou a PF.
Outros alvos
Além de Sarciá, que é presidente do Conselho de Administração da Agerio (a Agência Estadual de Fomento), também sofreram buscas Astrid de Souza Brasil Nunes, subsecretária de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria Estadual de Governo, e Allan Borges Nogueira, gestor de Governança Socioambiental da Cedae. Os nomes foram revelados pelo Blog da Andréia Sadi. Cláudio Castro não é alvo de buscas nesta quarta, mas é investigado.
Sarciá é irmão de criação de Castro. A mãe dele se casou com o pai do governador.
Policiais federais cumprem ainda nesta quarta-feira 7 medidas de afastamento de sigilo bancário e fiscal e 6 medidas de afastamento de sigilo telemático.
O g1 e a TV Globo tentam contato com citados. O governo do estado e a Cedae ainda não se pronunciaram.
O advogado Carlo Luchione, que representa Castro e Sarciá, informou estar buscando uma cópia da decisão “para se inteirar dos motivos da busca e apreensão, haja vista que fatos noticiados na imprensa remontam anos”.
Programas investigados
Na Operação Sétimo Mandamento (não furtar), a PF investiga os crimes de organização criminosa, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, que teriam sido praticados na execução dos projetos Novo Olhar, Rio Cidadão, Agente Social e Qualimóvel entre os anos 2017 e 2020.
Em abril, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a abertura de um inquérito PF para investigar Castro pelo suposto envolvimento dele em um esquema de corrupção na época em que ele era vereador e vice-governador — também entre 2017 e 2020.
De acordo com as investigações da PF que levaram à operação desta quarta, “a organização criminosa penetrou nos setores públicos assistenciais sociais do estado e realizou fraude a licitações e contratos administrativos, desvio de verbas públicas e pagamentos de propinas aos envolvidos nos esquemas”.
“O grupo obteve vantagens econômicas e políticas indevidas, pois procurou direcionar a execução dos projetos sociais para seus redutos eleitorais, aproveitando-se também da população mais necessitada”, afirmou a PF.
Desdobramento da Operação Catarata
A ação desta quarta é um desdobramento da investigação da Operação Catarata, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que apurava em 2020 um esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, órgão estadual responsável por políticas de assistência social.
Na ocasião, o MPRJ denunciou 25 pessoas — entre elas, a ex-deputada federal Cristiane Brasil e o ex-secretário estadual de Educação Pedro Fernandes. Os dois sempre negaram as acusações.
Também na Operação Catarata foi preso o empresário Flávio Chadud, dono da Servlog, acusado de pagar propina em troca de contratos públicos e gravado no episódio da mochila com Cláudio Castro.
A investigação do MP do Rio apontou que esse esquema causou um prejuízo de até R$ 32 milhões aos cofres públicos.
O processo criminal estava na 26ª Vara Criminal da Justiça do Rio, mas foi encaminhado ao STJ depois que um dos réus fechou acordo de delação premiada e fez acusações contra o governador Cláudio Castro.
O delator é o empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva. Ele contou ao MPRJ que ajudou a financiar a campanha de Castro a vereador, em 2016, e depois virou assessor dele na Câmara Municipal do Rio.
No depoimento, Marcus Vinícius afirmou que Castro recebeu propina em contratos da Prefeitura do Rio quando era vereador, em 2017, com dinheiro desviado da então Subsecretaria da Pessoa com Deficiência (SubPD).
“Dois contratos na SubPD passaram a dar capital político e propina para o então vereador Cláudio Castro lá na SubPD, em 2017 pra 2018”, disse o delator.
Com a eleição de Wilson Witzel, Cláudio Castro assumiu o cargo de vice-governador em janeiro de 2019. E a Fundação Leão XIII passou a ser subordinada diretamente a ele.
Marcus Vinícius contou ao Ministério Público que Castro participou de um esquema de corrupção em projetos de assistência social da Leão XIII. E que até recebeu propina em dólar, nos Estados Unidos.
“(Castro) foi fazer uma viagem com a família pra Orlando. Ele, a atual primeira-dama, os filhos, cunhado, foi uma galera junto. Parte dos recursos que pagaram a viagem do Cláudio e da família lá em Orlando saiu dos cofres, da contabilidade do [programa da Leão XIII] Novo Olhar [alvo da investigação desta quarta] e foi direto pra Orlando. Quando ele chegou lá, o dólar tava lá. Não precisou sacar aqui. A pessoa só chegou e entregou pra ele. Na época foi o equivalente a 20 mil dólares, se eu não me engano. Dei uma parte, Flávio (Chadud, dono da empresa Servlog) deu outra”, revelou o delator.
Marcus Vinícius também falou sobre a visita que o então vice-governador fez à Servlog, empresa que tinha contratos com a Leão XIII, em julho de 2019. O delator trabalhava no escritório dessa empresa, num shopping na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.
A visita de Castro carregando uma mochila, ao lado de Flávio Chadud, foi registrada por câmeras de segurança do shopping. Segundo o delator, naquela visita, Cláudio Castro recebeu R$ 120 mil de propina em dinheiro vivo, de Flávio Chadud. Veja o que ele disse ao MP:
Promotor: “Aquela imagem dele no escritório, então…”.
Delator: “120 mil reais”.
Promotor: “Ele tinha recebido 120 mil reais naquela ocasião?”.
Delator: “Uma parte dos recursos que haviam sido liberados atrasados”.
Um dia depois dessa visita, Chadud foi preso na Operação Catarata.
Um outro alvo da Operação Catarata foi Bruno Selem, que trabalhava na Servlog. Ele também fechou um acordo de delação premiada, e afirmou que Cláudio Castro recebeu cerca de R$ 100 mil de propina nesse encontro com Flávio Chadud no escritório da Servlog.
Com o impeachment de Wilson Witzel, Cláudio Castro assumiu o governo do estado interinamente em agosto de 2020; em maio de 2021, tomou posse definitivamente.
No documento enviado ao STJ em novembro do ano passado, a PGR pediu autorização para que a Polícia Federal investigasse Cláudio Castro a partir do momento em que se tornou governador.
No pedido ao STJ, a PGR diz que “o modo de execução dos crimes, a forma com que a organização criminosa se instalou na Prefeitura e no Estado do Rio e a continuidade delitiva durante período considerável permitem juízo preliminar de que os crimes continuaram mesmo durante o exercício do novo cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro”.
A PGR afirma ainda que “ao menos nesta fase inicial da investigação, os elementos probatórios convergem para a continuidade da atuação criminosa no novo cargo, justificando, portanto, o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça como foro competente para investigação dos crimes indicados pelo colaborador Marcus Vinícius Azevedo da Silva”.
