0004009-12.2016.403.6115

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 2 PROCESSO : 0004008-27.2016.403.6115 PROT: 07/11/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA - SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: PAULO FERNANDO FERRO VARA : 2 PROCESSO : 0004009-12.2016.403.6115 PROT: 07/11/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA - SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: PAU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENDES) X ESTIVEDA SAO CARLOS COM E ENGA DE IMPERMEABILIZACAO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, em face de Estiveda São Carlos Com. e Engenharia de Impermeabilização, para cobrança do débito inscrito na CDA nº 029988/2006.A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis,