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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Lucas Johannes Maria Aernoudts Marcelo Fernandes Resende Nilson José Pereira Olvinto Fernandes Resende Orlando Sacardo Revaldere de Castro 234.03x.xxx-xx 573.30x.xxx-xx 393.96x.xxx-xx 394.03x.xxx-xx 211.27x.xxx-xx 381.77x.xxx-xx Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH PN2), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identific