2133748-07.2017.8.26.0000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 2133309-93.2017.8.26.0000 2133626-91.2017.8.26.0000 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2391 2133349-75.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança 2133899-70.2017.8.26.0000 Ao Des. Rezende Silveira Agravo de Instrumento 2133206-86.2017.8.26.0000 2133750-74.2017.8.26.0000 2133283-95.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança 2133970-72.2017.8.26.0000 Ao Des. Fortes Muniz Agravo de Instr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2554 993 Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, torne-se inviável exigir da Fazenda Pública o pagamento das despesas com expedição e postagens da carta de citação da parte executada, conforme dicção dos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1003 despesas de postagem (AR digital) conforme Provimento CSM 2.292/15. Sustenta o agravante, em resumo, que nos termos dos artigos 39 da LEF e 91 do CPC/2015 e do entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos no ajuizamento de execuç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1334 do efeito suspensivo ao recurso para obstar a extinção do feito e ao final seu provimento para determinar a citação postal da parte executada sem o recolhimento de numerário com postagens de AR digital, determinando o regular prosseguimento do feito. O presente agravo deve ser provido. Inicialmente, consigna-se que o rito da ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1335 Itanhaém - Agravado: KATIA MARQUES FERREIRA INFORMATICA - ME - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITANHAÉM em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 1501710-32.2018.8.26.0266 por ele ajuizada em face de KATIA MARQUES FERREIRA INFORMÁTICA - ME, que determinou o recolhimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 4927 monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garant

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1363 expressamente contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2.003, é caso de estender, por interpretação extensiva, a prerrogativa prevista no artigo 6º, do mesmo diploma, à Fazenda Pública. Outro não é o entendimento do STJ a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2676 1176 juízo. Com efeito, dispõe o art. 91 do CPC/2015 que: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido”. Da mesma forma, a Lei nº 6.830/80 traz regra específica relacionada ao pagamento das custas e emolumentos, encontrando-se assim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3563 1369 rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. Consigna-se, ainda, que as pesquisas realizadas por meio dos referidos sistemas encontram previsão no Provimento 1.864/2011, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 2194 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AI nº 2046674-75.2018.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Pública, Rel. Des. Raul De Felice, j. 16/03/2018; AI nº 2087559-68.2017.8.26.0000 - 15º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/09/2017; AI nº 2133748-07.2017.8.26.0000 - 15ª Câmara