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Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1542 custas e emolumentos, encontrando-se assim disposta: “Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, torna-se inviável exigir da Fazenda Pública a antecipação do pagamento das desp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1333 agilizar a localização e a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1900 mesma forma, a Lei nº 6.830/80 traz regra específica relacionada ao pagamento das custas e emolumentos, encontrandose assim disposta: “Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1899 dos atos processuais praticados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido”. Da mesma forma, a Lei nº 6.830/80 traz regra específica relacionada ao pagamento das custas e emolumentos, encontrandose assim disposta: “Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2480 104 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF Setor de Execuções Fiscais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1501164-02.2017.8.26.0366; Assunto: Municipais; Agravante: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2600 971 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara - Agravado: Sergio Ricardo da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2480 104 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF Setor de Execuções Fiscais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1501164-02.2017.8.26.0366; Assunto: Municipais; Agravante: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1325 Decisão afastada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2212959-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Posto isso, recurso provido por decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1367 entendimento deste 15ª Câmara de Direito Público, no julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 2229237-71.2017.8.26.0000, 2233038-92.2017.8.26.0000, 2212959-92.2017.8.26.0000, 2133748-07.2017.8.26.0000, além de muitos outros, envolvendo a mesma situação fática. De rigor, então, a reforma da decisão agravada para determi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1311 fornecidos pela exequente e o recolhimento das despesas de postagem nos termos do Provimento CSM nº 2.292/2015, tudo isso, sob pena de extinção por falta de pressuposto da existência da relação processual (citação).Sustenta a agravante, em resumo que as CDA’s e a petição inicial preenchem os requisitos exigidos nos ar