1 resultados encontrados para o termo: 258.555.656-53 / data: 24/05/2025
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Processos encontrados
22 – quinta-feira, 08 de Março de 2018 Diário do Executivo – SEPLAG, nos termos do art. 244, inciso V, pela prática da infração prevista no art. 249, inciso II, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952. Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração. CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 7 de março de 2018. EDUARDO MARTINS DE LIMA Controlador-Geral do Estado CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA