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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 51/2022. Concede Abono de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/ 1989, do (s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Anita Brina Brandão - 1210, MaSP 892389-8, Maria Luzia Ribeiro, PEBII I, 2º cargo, a partir de 24/05/2022, nos termos do artigo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, combinado com o artigo 6º da Emenda à