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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 19 de Março de 2021 Diário do Executivo ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp1322392.0.3, Livia Cristiele Rodrigues de Lima,PEBIB, referente ao1ºquinquênio de exercício, a partir de19/06/2020,que poderão ser usufruídas,