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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 3661 Complementar Estadual n.º 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; Condeno a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados a maior a esse título, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3590 RELAÇÃO Nº 1030/2022 Processo 0000030-15.2012.8.26.0196 (196.01.2012.000030) - Monitória - Contratos Bancários - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Marly Borges Freitas Coradini e outros - Aguardando o(a)(s) autor(a)(e) (s) comprovar, no prazo legal, o recolhimento da despesa no valor d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 2954 FILHO (OAB 329048/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP) Processo 1033357-59.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Idiara Maria Diniz - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2568 2870 de ação de alimentos vindo a inicial com documentos. De início defiro em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99). Com escopo da garantia ao melhor interesse dos menores, mantenho a guarda, em favor da genitora T. G. dos S. A..Ademais, tendo em vista a importância do contato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2547 2526 no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2467 2932 não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, expeça-se certidão a que alude o disposto no art. 828 do CPC, zelando o credor pela impressão diretamente do portal do E. TJSP. Finalmente, diante da ausência de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no art. 921, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 2201 (penas alternativas), EM SUBSTITUIÇÃO à pena privativa de liberdade, deverá o réu pagar 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena pecuniária global de 20 (vinte) dias-multa. Em face da ausência de causas modificadoras, torno a pena definitiva, inclusive a pecuniária, à falta de outros elementos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3594 3396 Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, consolidando que tais restrições são constitucionais e devem ser interpretadas estritamente. O art. 1º, §5º, da Lei nº 8.437/92 afirma que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 3934 com definição dada pela Lei 10.931/04 e da comprovação da mora pela entrega de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Logo, preenchidos os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2195 2617 Processo 1006139-10.2016.8.26.0189 - Execução de Alimentos - Família - R.S.S. - L.C.S. - Cuida-se de ação de execução de alimentos requerido por R.S.S, menor impúbere representado por sua genitora, L.A.S., em face de L.C.S.O presente feito foi distribuído livremente para esta vara cível, contudo, obs