6 resultados encontrados para o termo: avaria no bem roubado / data: 17/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3047 232 BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2012) Ainda nessa toada, constato a existência do concurso formal de crimes entre o roubo majorado e a corrupção do menor, (art. 70, do CP), em razão da independência de desígnios já explanada. O acusado, ao mesmo tempo em que co
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 6 -2-, V, da lei n- 9.605/98. 1. PEDIDO DE EXECU—O DO ACORDO DE N-O PERSECU—O PENAL COM DELEGA—O DE ATRIBUI—ES AO JU-ZO DA EXECU—O PENAL DE PRIMEIRO GRAU, FORMULADO PELO MINIST-RIO P-BLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGAT-RIO DE PREFEITO. COMPET-NCIA ORIGIN-RIA. FACULDADE DE, POR RAZ-ES DE CONVENI-NCIA, IMPLEMENTAR-SE DELEGA—O DE ATOS JURISDICION