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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1596 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014 ESSA FORMA ELA MESMO E TERCEIROS DE BOA-Fé, ALéM DO ERáRIO. DIANT E DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR APENAS PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS RESTITUAM O PRAZO EM FAVOR DA IMPETRANTE PARA APRESENTAçãO DOS DOCUMENTOS NECESSáRIOS EXIGIDOS NO EDITAL D E CONVOCAçãO. CONCEDO à PARTE AUTORA OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. NOTIFIQUE-SE OS IMP