debora regina graciano hechavarria

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT. EXONERAÇÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS. A SBDI-1 desta Corte, em precedente da lavra do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Ca

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo 100111 101055 105806 100560 144105 178528 128638 143334 129553 170712 105376 112456 162464 125022 118172 110433 116940 113428 136406 105189 106949 133209 129978 143074 139935 104483 108503 114262 133911 129784 159633 105517 133348 109587 106811 131331 139719 118976 180651 101184 136390 169082 101537 144754 166245 118278 155177 123557 144403 122328 158081 170823 185334 110526 171545 126923 157424 167422 151261 162568 109426 150213 16

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo 105171 146528 161893 160475 103380 137190 100090 183712 149026 158955 157297 146654 105894 145442 169522 167249 113552 100860 101220 179481 135164 176643 152105 115435 102491 134245 105648 141145 121390 120713 110684 136705 148508 136845 107682 106325 134882 102610 147944 112912 112383 143951 106205 102840 122936 104994 125206 130518 175786 182489 166619 150613 137057 156365 176479 167702 163616 112079 131080 135861 100990 109674