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Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2960/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 4278 retroativa, devendo respeitar o ato jurídico perfeito, o direito FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTOrd-0001688-02.2017.5.12.0047 RECLAMANTE JEAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO DEYVIS LUIZ DE LIMAS(OAB: 22540/SC) ADVOGADO ALEXSANDRO JESUINO(OAB: 20504/SC) RECLAMADO APM TERMINALS ITAJAI S.A. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 26928-

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 176 do julgado a fim de exonerar-se do pagamento de horas extras e verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo. intervalo intrajornada. Diante disso, ressalvado particular entendimento, mas por medida Não lhe assiste razão. de política judiciária, aplico a indigitada, dou provimento ao recurso, Tenho por irretocável a sentença neste aspecto, t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 1488 CATUCCI, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Expeçam-se os oficios de praxe. P.R.I.C., arquivando-se. - ADV: MARCELLO RODRIGUES FERREIRA (OAB 181047/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP) Processo 0029922-29.2006.8.26.0050 (050.06.029922-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Rou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1550 PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 5º, LXIII, da Constitu