6 resultados encontrados para o termo: disposicao das areas / data: 06/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 FIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO NA PEC A MATRIZ PELO ORGAO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) A O REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, SEJA PROIBIDO DE DESAFETAR, ON ERAR E DE QUALQUER FORMA ALIENAR BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO PO VO INTEGRANTES DESSA CIDADE; ABSTENDO DE PRATICAR ATO ADMINISTRAT IVO (AUTORIZACAO, LICENCAS, CERTIDOES DE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 OTICIA DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS JUN TADOS. NA CONFLUENCIA DO EXCERTO E NOS LIMITES DAS RAZOES EXPENDI DAS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. RETRO, DEFIRO A S SEGUINTES PROVIDENCIAS URGENTEMENTE REQUERIDA PELO ORGAO MINIST ERIAL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, NA PES SOA DO ATUAL PREFEITO ELIONAY FREITAS, E