17 resultados encontrados para o termo: esteio no par / data: 23/05/2025
Página 1 de 2
Processos encontrados
1758/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 2213 possui legislação própria, razão pela qual entende não incidir o SILVA artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e nem caber Acórdão adotar o entendimento da Súmula 04 deste Regional, que interpreta ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do leis do Estado. Também aponta que a Lei Orgânica do Município Trabalho da 2ª Região
3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Autos conclusos para julgamento. 527 Caxias-MA diante da condição da reclamante de ocupante de cargo efetivo na administração municipal, e, por este fato, declino da RELATEI, DECIDO: competência em favor do Juiz de Direito desta Comarca responsável pelos feitos da Fazenda Pública. Ventilado pleito relativo ao adicional de insalubridade pelo desempenho do cargo de enf
3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Apresentada defesa. 528 produção de autos físicos, sua remessa ao juiz competente e o arquivamento deste procedimento. Dispensada a produção de provas em audiência. CONCLUSÃO Razões finaisremissivas à inicial e à defesa. Expostos tais fundamentos, DECIDO declarar a incompetência As tentativas de conciliação não vingaram. absoluta deste juízo para conhecer e ju
3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região de 40% sobre o salário base desde a data de admissão; reflexos do 529 Pública, apto, assim, a conhecer e julgar o feito. adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Inviável a remessa dos autos via PJE, determino à Secretaria a Apresentada defesa. produção de autos físicos, sua remessa ao juiz competente e o arquivamento deste procedimento. Dispensada a
1505/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2014 1627 deferidas nesta sentença, já acrescido da correção monetária f) horas extras, segundo a jornada e os parâmetros fixados na (En.200/TST), sendo computados, de forma simples (não fundamentação, bem como os reflexos; capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, a contar da propositura da ação, nos termos do art.39, §1o, da Lei g) 0
3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 577 da mencionada incompetência e cujo entendimento diverso Caxias-MA diante da condição da reclamante de ocupante de cargo somente prolongaria o curso do procedimento sem alterar o efetivo na administração municipal, e, por este fato, declino da desfecho ora levado a efeito. competência em favor do Juiz de Direito desta Comarca responsável pelos feitos da Fazenda
3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 580 Autos conclusos para julgamento. Registre e oficie à representante do Ministério Público do Trabalho acerca do ambiente de trabalho insalubre de expressivo número de RELATEI, DECIDO: servidores municipais que não auferem o respectivo adicional. Ventilado pleito relativo ao adicional de insalubridade pelo Intimações às partes. desempenho do cargo de técnica de
3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 706 notadamente em ações coletivas, é forçoso convir que a espécie dos autos revela relação de trabalho de natureza administrativa com o exercício de função remunerada pelos cofres públicos em regime de trabalho estatutário, hipótese bem diversa da de outros INTIMAÇÃO servidores, verdadeiros empregados municipais. Fica V. Sa.
3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 578 incompetência absoluta com esteio no par. 1º do art. 64 do CPC e Dispensada a produção de provas em audiência. no efeito vinculante da decisão da ADI 3.395-DF para declinar da competência em favor do Juiz de Direito desta Comarca com Razões finaisremissivas à inicial pela parte autora. atribuição para os feitos da Fazenda Pública, apto, assim, a conhecer e
3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 579 empregada pública comum. PODER JUDICIÁRIO Assim, em que pesem decisões divergentes sobre o tema, JUSTIÇA DO notadamente em ações coletivas, é forçoso convir que a espécie dos autos revela relação de trabalho de natureza administrativa com INTIMAÇÃO o exercício de função remunerada pelos cofres públicos em regime Fica V. Sa. intimado para tomar ciência