4.439 resultados encontrados para o termo: euro bento maciel filho / data: 20/05/2025
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São Paulo, 5 de setembro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021233-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO INTERESSADO: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA, HENDERSON FABIO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advog
Do exame dos autos, verifico que as questões trazidas na presente impetração foram objeto dos habeas corpus de nº 5006234-87.2020.403.0000 impetrado em favor do paciente. Ressalte-se, que, naquele "writ" a ordem foi denegada e o acordão transitou em julgado em 01/07/2020, cuja ementa está assim redigida: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus que objetiva o trancament
1. No que tange aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). 2. Também prevê, o CPP, os meios de impugnação de decisões judici
HABEAS CORPUS (307) Nº 5008408-40.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES, RENATO GUSTAVO ALVES COELHO, EURO BENTO MACIEL FILHO PACIENTE: FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS Advogados do(a) PACIENTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF18903, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL HABEAS CORPUS (307) Nº 500840
Retifique-se a autuação para que conste como impetrado a 2ª Vara Federal de Franca (SP). É o voto. EM EN TA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível conceder liberdade provisória ao acusado detido pelo delito de contrabando ou descaminho, desde que preenchidos os requisitos subjetivos desse benefício e ausentes razões para a decretação de sua prisão preventi
EM EN TA HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, c.c o artigo 71, do Código Penal. 2. Na hipótese, a defesa sustenta o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aduzindo, em especial, que a sentença condenatória transitou em julgad
São Paulo, 9 de abril de 2018. HABEAS CORPUS (307) Nº 5007277-30.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO, GABRIEL HUBERMAN TYLES PACIENTE: JOSE CARLOS DE GODOY Advogado do(a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) PACIENTE: GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S ÃO Trata-se de habeas corpus, com pe
Dito isso, o valor da fiança tal como fixado pelo juízo de origem é bastante elevado, considerando-se a situação peculiar do paciente, tanto que o próprio Ministério Público Federal não se opôs à redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que, se o paciente possui condições para responder à ação penal em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, como entendeu o juízo a quo, manter a fiança no patamar arbitrado seria o mesmo que lhe negar a
EM EN TA HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, c.c o artigo 71, do Código Penal. 2. Na hipótese, a defesa sustenta o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aduzindo, em especial, que a sentença condenatória transitou em julgad
EM EN TA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de ap