fornecimento de tratamento

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 128 1. Impugnação de cálculo pelo autor (id. 3bce52f) - Honorário sobre Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no obrigação de fazer. - A apuração dos honorários ocorre somente mérito, rejeito os do Autor e acolho em parte os das Rés para sobre os valores apurados no cálculo. Com relação a obrigação de determinar a retificação d

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 131 efetivamente pago"; e c) foram apuradas as cotas devidas aos dedução do valor pago, não merecendo reparo os cálculos, no sindicatos de multa prevista em norma coletiva, enquanto se deveria particular. apurar apenas a cota devida ao Autor. Acolho, pois, em parte os embargos, para determinar a retificação Pois bem. dos cálculos de liquidação com a exclusão

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NR.PROCESSO: 5130880.79.2019.8.09.0138 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA. 1. Comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, por meio de laudo médico, não há se falar em n

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 122 Nesse quadro, merecem reparo os cálculos de liquidação para que dos cálculos de liquidação com a exclusão da multa pelo não seja extirpada a multa pelo não fornecimento de tratamento fornecimento de tratamento odontológico e das cotas devidas aos odontológico, pois determinada sua exclusão pelo acórdão sindicatos patronal e obreiro a título de multa n

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 125 dobro do intervalo intrajornada. - No cálculo, o valor de R$ 108,00 já corresponde a dobra, pois o valor pago, conforme holerites, foi de R$ 108,00. Logo, não há necessidade de haver o abatimento do valor pago. Haveria necessidade do abatimento caso fosse lançado o valor em dobro (R$ 316,00). 3. Impugnação de cálculo pelo réu (id. 369a444) - Multa em favor dos s

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 437 As reclamadas sustentam que nunca foram procuradas pela reclamante afim de usufruir do tratamento odontológico. Pois bem. Trata-se de direito concedido pela norma coletiva da HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS categoria, cujo ônus de provar seu fornecimento é do empregador, do qual não desvencilhou. Nesse sentido, as fotos juntadas aos Nos termos do art. 791-A, da CLT, c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2890 103 EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FEITO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PLEITO QUE ENVOLVE INTERESSE INDIVIDUAL AFETO À CRIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, IV, 208, VII E 209, TODOS DO ECA. INCOMPETÊNCIA DA 30ª VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 115 formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a 1. Impugnação de cálculo pelo autor (id. 3bce52f) - Honorário sobre correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a obrigação de fazer. - A apuração dos honorários ocorre somente contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova sobre os valores apurados no cálculo. C

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 994 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 Número do processo: 0809404-62.2020.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO E

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Adv(s).: RJ4823700A - ARMANDO MICELI FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOME CARE. OBRIGAÇÃO COMPLEXA. ATRASO. CUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care), constatando-se o cumprimento parcial da medida, iniciada com apenas 2 dias de atraso, e ainda, dad