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Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. I - Constitui ônus do contribuinte ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. II - Desnecessidade de detalhamento do fato gerador. Indicação do processo administrativo ou do auto de infração que é suficiente para garantir a validade do título executivo. Precedentes. III - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu,

Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. I - Constitui ônus do contribuinte ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. II - Desnecessidade de detalhamento do fato gerador. Indicação do processo administrativo ou do auto de infração que é suficiente para garantir a validade do título executivo. Precedentes. III - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu,

Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. I - Constitui ônus do contribuinte ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. II - Desnecessidade de detalhamento do fato gerador. Indicação do processo administrativo ou do auto de infração que é suficiente para garantir a validade do título executivo. Precedentes. III - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu,

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 99 2) Por Dependência: PROCESSO : 0004122-47.2017.403.6109 PROT: 09/06/2017 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0003116-39.2016.403.6109 CLASSE: 99 EMBARGANTE: PAR COM/ DE FRUTAS BONI LTDA - ME ADV/PROC: SP097665 - JOSE VALDIR GONCALVES EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES VARA : 4 II - Redistribuídos PROCESSO : 0004339-49.2016.403.6134 PROT: 20/10/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVA

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 99 2) Por Dependência: PROCESSO : 0004122-47.2017.403.6109 PROT: 09/06/2017 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0003116-39.2016.403.6109 CLASSE: 99 EMBARGANTE: PAR COM/ DE FRUTAS BONI LTDA - ME ADV/PROC: SP097665 - JOSE VALDIR GONCALVES EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES VARA : 4 II - Redistribuídos PROCESSO : 0004339-49.2016.403.6134 PROT: 20/10/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVA

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: M.A. RIBEIRO OBRAS DE ALVENARIA EIRELI VARA : 4 PROCESSO : 0003114-69.2016.403.6109 PROT: 31/03/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: POSTO TRANSO DE SANTA GERTRUDES LTDA. - EPP VARA : 4 PROCESSO : 0003115-54.2016.403.6109 PROT: 31/03/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALAC

Publicações Judiciais I ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos. Comprove a parte recorrente, no prazo de cinco dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, do NCPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2018. Peixoto Junior Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 58030/2018 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009788-57.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.083009-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1329 PROCESSO:0036214-78.2012.8.26.0451 Nº ORDEM:01.04.2012/001867 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSUNTO:LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REQUERENTE:P A R COMÉRCIO DE FRUTAS BONI LTDA ME E OUTROS ADVOGADO:97665/SP - JOSE VALDIR GONCALVES Requerido:FRUTAS CAMPINAS LTDA VARA:4ª. VARA CÍVEL PROCESSO:0036185-28.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 ADVOGADO:1459/AC - RIVAM LORENÇO DA SILVA Requerido:COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL VARA:1ª. VARA CÍVEL PROCESSO:451.01.2012.008656 Nº ORDEM:04.01.2012/000507 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:52 JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial REQUERENTE:L. D. L. ADVOGADO:278099/SP - LAURO FRANCHOZA Requerido:C. F. V

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 CLASSE REQTE ADVOGADO Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1731 :USUCAPIÃO : ANTONIO GOMES DE ALMEIDA : 57287/SP - Marilda Mazzini PROCESSO :1086182-75.2014.8.26.0100 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : MARLENE FERNANDA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO : 172787/SP - Enio Soler do Amaral Junior REQDA : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais VARA:19ª VARA CÍVEL PROC