1 resultados encontrados para o termo: gica da secretaria / data: 24/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 615 única ou todas as doses da vacina; e       c) a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentÃ-cia.       Assim, entendo que não subsistem motivos para que a prisão seja cumprida em regime diferente daquele previsto no art. 528, §4º do CPC, considerando o Boletim Epidemiológico e informações