12 resultados encontrados para o termo: lise da controv / data: 22/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3530 exist?ncia do efetivo preju?zo diante da distin??o da informa??o no pr?prio corpo do instrumento de cr?dito ou em separado, sendo falha a argumenta??o apresentada de que poderia melhor planejar sua vida financeira, uma vez que houve a efetiva informa??o quantos as todos os termos do m?tuo, em especial, da taxa de juros aplicada, o valor e prazo das parcelas e o total a ser pago. Ademais, o Superior T
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3522 est?o presentes no(s) ajuste(s) escrito, ou seja, o consumidor foi previamente informado de todas as condi??es do neg?cio jur?dico que voluntariamente anuiu, estando o contrato escrito de forma clara e com caracteres ostensivos e leg?veis, conforme exige o artigo 53, ?3? do CDC. Observo ainda que houve pr?via informa??o quanto aos custos da opera??o, valores, etc, de forma que foram cumpridas as reso
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4065 poderia melhor planejar sua vida financeira, uma vez que houve a efetiva informa??o quantos as todos os termos do m?tuo, em especial, da taxa de juros aplicada, o valor e prazo das parcelas e o total a ser pago. Ademais, o Superior Tribunal de Justi?a j? decidiu em sede de Recurso Repetitivo que o montante dos juros remunerat?rios praticados em sede empr?stimo deve ser consignado no pr?prio instrument
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3527 da MP n? 1.963-17/00 (reeditada sob o n? 2.170-36/01), admite-se a capitaliza??o mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ?nus sucumbenciais redistribu?dos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SE??O, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (grifado). Ou seja, inexiste o alegado na(s) rela??o(?es) jur?dica(s)
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4057 seja, o consumidor foi previamente informado de todas as condi??es do neg?cio jur?dico que voluntariamente anuiu, estando o contrato escrito de forma clara e com caracteres ostensivos e leg?veis, conforme exige o artigo 53, ?3? do CDC. Observo ainda que houve pr?via informa??o quanto aos custos da opera??o, valores, etc, de forma que foram cumpridas as resolu??es n? s 3517 e 4.197, inexistindo norma l
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3535 S/A Os requeridos aduziram a in?pcia da inicial, em raz?o da aus?ncia de pedido certo e determinado, aus?ncia de documentos e impossibilidade jur?dica do pedido. Todavia, a inicial possui causa de pedir e pedido l?gicos e congruentes, havendo ainda certeza e delimita??o quanto a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?nc
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3539 a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?ncia ou n?o do pleiteado ? mat?ria de m?rito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do m?rito. Do M?rito Em rela??o ao m?rito. Tenho por julgar o feito como IMPROCEDENTE. Anoto por primeiro que a parte autora confirma a exist?ncia do(s) ajuste(s) firmado(s), ou seja, que
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3191 tendo em vista que se trata de reincidente, forte no art. 33, ?2?, b e c do CP. Incab?vel a substitui??o por pena restritiva de direitos (art. 44, II do CP) e inaplic?vel o sursis (art. 77, I do CP), tendo em vista que se trata de r?u reincidente e pessoa relacionada ? criminalidade. Em raz?o da quantidade de pena e por ter respondido em liberdade, o r?u permanecer? nessa condi??o at? o tr?nsito em ju