maria roza federicce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 197 serão oportunamente apreciadas.Nestes termos, não há nulidades a serem sanadas, portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida a fls. 74-D/75-D em face do acusado, por infringir, em tese, o disposto no artigo 33, “caput�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2236 184 para a acusação;05-Extraiam-se os autos suplementares;06-Oportunamente, após cumpridas as determinações anteriores e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, consignando-se que a prescrição pela pena imposta ocorrerá em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2816 195 de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2440 215 arcaria com os honorários periciais, até mesmo porque o IMESC, instituto onde se realizarão os trabalhos, possuem norma interna específica que exige a comunicação de qual parte goza dos benefícios da gratuidade processual, qual não. Tão informação se fez constar do ofício de fls. 125.O artigo 95 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 91 do débito exequendo, bem como a inércia deste em satisfazer o débito, defiro o pedido para penhora on-line de eventual numerário existente em nome da parte ré junto às instituições financeiras, com o bloqueio de valores. Providencie a serventia o devido cadastramento da ordem e, ato contínuo, promov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 259 Processo 1001979-16.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Silvania da Silva Santos José Roberto dos Santos - Vistos. Não analisada a questão até aqui, ora fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2871 153 4-Verifico que não há custas processuais a serem recolhidas, tendo em vista que à fl. *, o(a) acusado(a) foi beneficiado(a) com a Assistência Judiciária/Justiça Gratuita; 5- Elabore-se cálculo da multa. INTIME-SE. (nota do cartório: ciência a defesa de que a certidão de honorários encontra-se disponí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 261 CONDENAR DANIELA D’QUADROS COITINHO como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em razão disso, passo a dosar as penas, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que a ré a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SRF II - Contagem SRF I - Uberlândia SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM INTIMAÇÃO Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto(s

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 03 de Março de 2016 Diário do Executivo Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme Ofício CCAFI/DIF n° 178/2015, de 14/07/2015, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, foi determinado o impedimento de atividades do contribuinte desde 14/02/2014. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezem