1 resultados encontrados para o termo: mbargos de declara / data: 18/05/2025
Página 1 de 1
Notícias encontradas
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NS, OU D OS QUE POSSAM INTEGRAR FUTURA MEACAO PARAGRAFO UNICO SAO VALIDA S AS DOACOES NUPCIAIS FEITAS AOS FILHOS QUANDO CASAREM OU ESTABEL ECEREM ECONOMIA SEPARADA REPORTANDO-ME AOS DEFEITOS QUE MACULAM OS NEGOCIOS JURIDICOS, O ART 171 DO CODIGO CIVIL ENUNCIA AS HIPO TESES DE ANULABILIDADE DOS ATOS EIVADOS DE VICIOS, QUAIS SEJAM: O S RESULTANTES DE INCAPACIDADE RELATIV