meio da lei municipal

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27353 PROCESSO nº 0013183-82.2017.5.15.0007 (RO) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 1º RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMERICANA VOTO 2º RECORRENTE: NEIDE DE FATIMA SILVA, ROSANE RAMOS Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de BASSAN admissibilidade. RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO QUESTÃO PROCESSUAL Primeiramente, temos que a presente

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 adicional de insalubridade. C 12018 MÍNIMO 9.297,00 Por fim, afirmou que o adicional de insalubridade foi suprimido em Os valores acima serão corrigidos na mesma proporção dos setembro/2016. aumentos salariais que forem decretados.” (Fl. 45) Passa-se à análise pormenorizada dos pedidos. Denota-se, outrossim, que o reclamado concedeu a seus empregados, por mei

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 É o relatório. 23177 O Município de Mococa, por meio da Lei Municipal nº 210/2006, instituiu um abono salarial mensal a todos os seus servidores, no importe de R$ 100,00; depois, por meio da Lei Municipal nº 245/2006, determinou a incorporação definitiva do aludido abono aos vencimentos. Repetiu tal procedimento por meio da Lei Municipal nº. 258/2007, que regulou a c

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21249 PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL 3. R$ 27,00 a servidores e inativos por meio da Lei Municipal DAS DIFERENÇAS. VALIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. A 4.457/2007; SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento, efetuado com a Caixa Econômica 4. 5,160% a servidores e inativos por meio da Lei Municipal Federal, não afasta

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21243 PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL 3. R$ 27,00 a servidores e inativos por meio da Lei Municipal DAS DIFERENÇAS. VALIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. A 4.457/2007; SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento, efetuado com a Caixa Econômica 4. 5,160% a servidores e inativos por meio da Lei Municipal Federal, não afasta

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 23181 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010853-35.2016.5.15.0141 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA RECORRENTE: EDINA APARECIDA DA SILVA MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOCOCA VOTO JUÍZA SENTENCIANTE: CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN 1- ADMISSIBILIDADE Conheço do recuso porquanto regularmente processado. A autora é empregada pública municipal, contratada sob o r

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 22869 e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas reclamante pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais aspectos: aumento salarial uniforme e violação ao princípio da -, serão observadas as vigentes ao t

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27342 reajustes salarias nos seguintes termos: Contrarrazões ofertadas nos Id d8d8921 e 4a2615b. 1. R$ 84,00 a servidores e inativos por meio da Lei Municipal Parecer da D. Procuradoria do Trabalho (Id c83efa4), pelo 4.170/2005; prosseguimento do feito. 2. R$ 27,00 a servidores e inativos por meio da Lei Municipal É breve o relatório. 4.457/2007; 3. R$ 70,00 a servidores

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 não poderia conceder reajustes inferiores. Entretanto, em 2013, o Município concedeu reajuste de 5,45%, por Mérito meio da Lei Municipal Complementar 3.556/2013; quando a Lei Federal determinou um reajuste de 7,97%. Em 2014, concedeu reajuste de 5,43% (Lei 3.622/2014), quando a Lei Federal determinou um reajuste de 8,32%. Em 2015, concedeu reajuste de 6,06%, por meio

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 22864 Diferenças salariais e reflexos Sustenta a reclamante que os valores pagos a título de abono VOTO salarial, nada mais são do que aumento salarial geral, por possuírem caráter de reposição salarial, de modo que se deve aplicar o princípio da primazia da realidade para concluir pela afronta do disposto no artigo 37 em seu inciso X, na parte em que Conheço do r