6 resultados encontrados para o termo: ncia de restri / data: 24/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3885 exata simetria a pena privativa de liberdade aplicada. Assim, fixo a pena de multa em 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa, cada dia-multa correspondendo a 1/30 do sal?rio m?nimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo a situa??o econ?mica do r?u.? ???????DA SOMA DAS PENAS E DA DETRA??O ???????N?o h? penas a serem somadas, torno ent?o no PATAMAR DEFINITIVO A PENA 13 (TREZE) ANOS, 07 (SETE)
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3884 dos relatos das v?timas e da confiss?o dos acusados. ???????Concluindo-se, portanto, que houve utiliza??o da arma de fogo a causa de aumento de pena especial ser? reconhecida pelo ju?zo na terceira fase da dosimetria da pena, com aplica??o da majorante nos termos do art. 157, ?2?-A, I, do CP. ???????Quanto a majorante de restri??o de liberdade das v?timas, resta configurado, pois os r?us mantiveram em s