6 resultados encontrados para o termo: ncia. mora. caracteriza / data: 13/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1955 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1985 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -