necessidade. provimento parcial.

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 468 246 PERMANENTE. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DESDE 1992. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A quitação do pagamento administrativo efetuado pela Seguradora não traduz renúncia, pelo beneficiário, da diferença entre o montante reputado devido e o recebido, subsistindo o interesse para ajuizar ação de cobrança de quantia complementar. 2. Em

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 417 183 15) 3140-46.2011.8.06.0056/0 PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA. REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A. DESPACHO: “Recebidos hoje. Compulsando atentamente os autos, observa-se que não fora acostado pela parte autora documento essencial para a solução da lide, qual seja, laudo complementar realizado pelo instituto médico legal da jurisdição do ac

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 522 220 aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o referido documento. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Capistrano, 12 de julho de 2012. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES-Juíza de Direito .” INTIMAR: DR. RODOLFO BENTO DA ROCHA OAB/CE 23.237. 06) 3004-15.2012.8.06.0056/0 PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: JOSÉ IVAN RODRIGUES SOUTO. REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A. DECISÃO:

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 512 276 21) 2959-45.2011.8.06.0056/0 AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA. REQUERENTE: CLEANDO NASCIMENTO DE FREITAS. REQUERIDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A (SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DPVAT). DECISÃO: “Recebidos hoje. Compulsando atentamente os autos, observa-se que não fora acostado pela parte autora documento essencial para a solução da lide, qual seja, laudo comp

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 556 385 causa encontra-se em condições de ser deslindada.”. INTIMAR: DR. RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE Nº 23.112 e DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/CE Nº 22.910-A. 04) 2955-08.2011.8.06.0056/0 AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA. REQUERENTE: FELIPE RAULINO BATISTA. REQUERIDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A (SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DPVAT). DECISÃO:

Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 456 271 acostado pela parte autora documento essencial para a solução da lide, qual seja, laudo complementar realizado pelo instituto médico legal da jurisdição do acidente (Art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74). Assim, ante a imprescindibilidade do referido documento, após a alteração legal advinda pela Lei 8.441/92, bem como o entendimento jurisprudencial firmado, é imperiosa

Caderno 2 - Judiciário ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 83 11 dar-lhe provimento unicamente para firmar a convicção de que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é vinculado ao grau da invalidez permanente, com subsequente cassação da sentença e determinação de envio dos fólios ao juízo singular para regular instrução processual e prolação de novo decisório. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1441 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. Desconhecendo o preposto, como no caso, os fatos controvertidos e relevantes da lide, tem-se como imperativo o reconhecimento da confissão ficta em relação ao reclamado, geradora de presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos alegados pelo autor. Não Conclusão do recurso

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 254 ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas pelo réu. No mérito, sem divergência, nos termos e limites da Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando fundamentaç

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 417 182 10) 3234-91.2011.8.06.0056/0 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: VALTER MATEUS DO NASCIMENTO. REQUERIDO: BANCO BMG S/A. DESPACHO: “RH. ATENTA A CERTIDÃO DE FLS. 22, DECRETO A REVELIA DO BANCO REQUERIDO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DIZER JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ASSINALE-SE AU