19 resultados encontrados para o termo: nilda araujo dos santos / data: 19/05/2025
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Processos encontrados
Ressalte-se que a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a aplicação do novo limite fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, foi julgada no mérito pelo Supremo Tribunal
Ressalte-se que a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a aplicação do novo limite fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, foi julgada no mérito pelo Supremo Tribunal
APTE : NILDA ARAUJO DOS SANTOS CARNEIRO ADV : GUILHERME DE CARVALHO ADV : LUANA DA PAZ BRITO SILVA APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVG : WILSON URSINE JUNIOR ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR A DECIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, INTERPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EM MESA AC-SP 1593097 0002307-31.2010.4.03.6183 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. SERGIO NASCIMENTO APTE : MANOEL ROMERO ADV : GUILHERME D
APTE : NILDA ARAUJO DOS SANTOS CARNEIRO ADV : GUILHERME DE CARVALHO ADV : LUANA DA PAZ BRITO SILVA APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVG : WILSON URSINE JUNIOR ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR A DECIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, INTERPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EM MESA AC-SP 1593097 0002307-31.2010.4.03.6183 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. SERGIO NASCIMENTO APTE : MANOEL ROMERO ADV : GUILHERME D
"E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legisla
"E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legisla
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088- Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 3/ Página 217 Vistos etc. Considerando-se o pedido de restituição de ID.195376875, exclua-se o referido documento do presente feito e autue-se em apartado, associando-os aos presentes autos. Após, faça nova conclusão em ambos os feitos. Cumpra-se. Camacã-BA, data registrada no sistema PJE. FELIPE REMONATO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VA
Edição nº 72/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de abril de 2014 A: ANA PAULA ALVES LOPES. Adv(s).: (.). A: EDUARDO ALVES LOPES. Adv(s).: (.). Intime-se o inventariante para que retifique o esboço de partilha, tendo em vista os valores informados às fls. 66 e 68. Defiro o prazo de dez dias. Após, venham os autos imediatamente conclusos para homologação da partilha. Planaltina - DF, segunda-feira, 14/04/2014 às 13h54. Wannessa Dutra Carlos,Juíza de Direito . Nº
até posterior provocação da parte interessada ou o decurso de prazo para decretação da prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se. 0005135-34.2009.403.6183 (2009.61.83.005135-5) - ADELMO PEREIRA DA SILVA(SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA E SP279833 - ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Diante da decisão transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5
até posterior provocação da parte interessada ou o decurso de prazo para decretação da prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se. 0005135-34.2009.403.6183 (2009.61.83.005135-5) - ADELMO PEREIRA DA SILVA(SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA E SP279833 - ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Diante da decisão transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5