1 resultados encontrados para o termo: nimo legal. exist / data: 18/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 1365 CONCURSO DE PESSOAS ? POSSE DE ARMA DE FOGO. Pena base afastada do m?nimo legal. Exist?ncia, in casu, de uma circunst?ncia judicial desfavor?vel ao r?u: circunst?ncias do crime. N?o h? que se falar em absolvi??o por insufici?ncia probat?ria, uma vez que se revelam convincentes as evid?ncias que embasaram a senten?a proferida pelo MM. Ju?zo a quo, devendo ser mantida a condena??o pela pr?tica do delito