1 resultados encontrados para o termo: rcio cassiano da silva andrade / data: 20/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 765 GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.        Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do acusado com sua Defesa. Em ato contÃ-nuo, o MM. Juiz fez a leitura da Denúncia e esclareceu ao acusado que de acordo com as disposições constitucionais tem o direito de permanecer calado, sem que isto interfira em su