regimento interno atual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1661 - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio - Sala 305 - 3ºAndar Nº 0027531-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 5ª C�

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5915 36/96 0707332-77.2013.823.0010, por meio do qual não conheceu do recurso sob o fundamento de intempestividade. Decido. A correição parcial foi um tipo de processo, previsto nos arts. 322 até 328 do antigo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução/TP nº. 10/1995), cujos arts. 322 e 324 diziam: Presidência - TJRR Boa Vista, 8 de fevereiro de 2017 “Art. 322. Admitir-se-á correição parcial, mediante recla

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 II - MÉRITO 9487 Dos Requisitos Necessários à Concessão dos Benefícios do Art. 790-A, da CLT Pugna a recorrente pela reforma da sentença, a fim de que sejam negados à recorrida os privilégios do art. 790-A, da CLT e que seja determinada a execução direta dos créditos oriundos da presente lide. Sem razão. A reclamada é uma fundação instituída pelo Poder Exec

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 272 Isto posto, nos cabe aferir a data do julgamento do Habeas Corpus (nº 0000662-62.2008.8.14.0116) cuja relatoria foi da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. Em sede do acórdão de Id 3243929 proferido no Habeas Corpus nº 0805078-77.2020.8.14.0000, a respeitável Desembargadora relatora assevera que sua prevenção fora fixada em 2009 por ter julgado a ação mandamental nº 0000662-62.

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 531 Acolhi a prevenção e reservei-me para apreciar a liminar após as informações requeridas à autoridade coatora (fls. 22-24 ID nº 3458159). A defesa suscitou, com base no art. 30, I, “k”, do RITJPA, conflito de competência em que requer, em síntese, seja reconhecida a prevenção do desembargador Raimundo Holanda Reis para apreciar o presente mandamus, pois (fls. 29-32 ID nº 3475467): “(.

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 dever de reparação. Recurso patronal não provido. 147 lesão em coluna causada pelas atividades laborais. Inconformada, sustenta a ré a precariedade do laudo pericial produzido, aduzindo que o perito não teria analisado diversos fatos Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025265 e elementos essenciais para o deslinde da questão, insistindo na -7

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 1849 mão de obra, tal como aqui ocorre, ressalvando, porém, que essa coleta de lixo, é atividade que expõe o trabalhador aos efeitos da responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente biológicos.". Pede, assim o provimento do apelo,

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9229 Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que sejam negados à recorrida os privilégios do art. 790-A, da CLT e que seja determinada a execução direta dos créditos oriundos da presente lide. Sem razão. A reclamada é uma fundação instituída pelo Poder Executivo Estadual, por determinação da Lei nº 10.071/68. Assim, nos termos do artigo 37, XIX, da

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 270 “(...) No dia 11 de Maio de 2020 foi impetrado um Habeas Corpus (0804413-61.2020.8.14.0000) neste Tribunal de Justiça, tendo o mesmo impetrante e paciente que este, sendo distribuído e julgado prejudicado por perda de objeto, pelo Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Holanda. Contudo, após fatos novos, vimos a necessidade de impetrar outro Habeas Corpus (Hc nº 080507877.2020.8.14.0000). A

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 9479 lide. Sem razão. A reclamada é uma fundação instituída pelo Poder Executivo Estadual, por determinação da Lei nº 10.071/68. Assim, nos termos do artigo 37, XIX, da CF, a FURP é uma fundação de direito público, Recurso da parte integrante da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO D