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Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 293 Aparecido da Trindade (OAB: 11505/MS) - Bloco 13 Despacho: - Intime-se o exequente para se manifestar acerca da certidão de f. 30, no prazo de cinco dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Nº 1401229-44.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Sete Quedas - Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul - Agravado: Ministério Público do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4408 319 necessária ao julgador para o decreto condenatório. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o apelante conhecia a procedência ilícita do bem, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a corre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4382 79 E M E N T A RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO NEGATIVA DE AUTORIA ALMEJADA IMPRONÚNCIA INCABÍVEL PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IN DUBIO PRO SOCIETATE ANÁLISE CABÍVEL AO JÚRI CRIMES CONEXOS PLEITO ABSOLUTÓRIO INADMISSIBILIDADE PERMITIDA APENAS A ANÁLISE DE JUSTA CAUSA EM SEDE DE SUMÁ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4600 153 Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Diego Roberto Wilhans Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ADICIONAL MILITAR CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 DESIGNAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DECRETO ESTADUA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 30 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4587 171 A vítima, ouvida em juízo, narrou que teve o intestino perfurado, sofreu cirurgia e ficou internado e até a data da audiência (09.08.2016), ainda aguardava autorização médica para retornar ao trabalho, sendo que já teria ficado 45 dias afastado das atividades laborativas e que ainda sentia dores ao fazer esforço físico, narr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4561 117 mostram-se desfavoráveis, deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2, “b”, e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4948 116 imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.” (STJ. AgRg no REsp 1935472/MS, Rel. Min. Sebastião R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4670 99 previsão específica do art. 90, caput, do CPC. Todavia, excepcionalmente, tratando-se de execução, em que o credor pede a desistência por não encontrar bens do devedor, não é correto atribuir ao exequente a causalidade, pois a ação somente foi ajuizada pelo inadimplemento, atribuível ao devedor, e a desistência, também

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4755 59 regime semiaberto é o mais adequado ao presente caso, porquanto, apesar da primariedade e da pena aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos, persistem desfavoravelmente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes, recomendando-se, assim, uma resposta estatal mais enérgica. III. Embargos rejeitados, com o parece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4707 81 e oito gramas e três decigramas) da substância análoga a maconha -, não extrapola o tipo penal. Mantida a prejudicialidade dos antecendentes. III. Na terceira fase, não tem razão o apelante quanto à aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei Antidrogas, porquanto não preenche os req