tabela emenda constitucional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 432 466658/SP) Processo 1012130-73.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria da Conceição - ISTO POSTO, confirmo a tutela de urgência (fls. 27/28) e julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 437 conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. No período anterior a 09 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E, isoladamente, conforme a mesma Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 431 Processo 1011277-64.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carmen Lúcia de Melo Petrorossi - ISTO POSTO, confirmo a tutela de urgência (fls. 26/29) e julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 376 Processo 1037353-96.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maraisa Gomes da Silva - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores percebidos pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3527 474 estabelece o art. 17 da Lei12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 433 os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. Intime-se. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP) Processo 1012908-14.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Bruna Sanches Arriaga Pardi - Considerando o teor da petiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 435 EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. No período anterior a 09 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E, isoladamente, conforme a mesma Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3544 389 os artigos da Lei Federal nº 13.954/19 que alteraram o Decreto-Lei nº 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º), devendo ser mantido o regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual nº 1013/2017, até o adventodelei estadual própria sobre o tema, bem como para CONDENAR a ré à devolução dos v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3582 393 Processo 1024306-55.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Julio César Gonzales Filipino - ISTO POSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3527 479 487, I do CPC. Não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Fica desde já consignado que, se houver oposição de Embargos Declaratórios sem o p