valor da gratifica

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3995 DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pleito contido na inicial, e condeno o MUNIC¿PIO DE BAI¿O a incorporar ¿ remunera¿o mensal da parte requerente, a partir da data desta senten¿, o valor da gratifica¿o de magist¿io, correspondente ao percentual de 10% sobre o sal¿io base de maio/2006 (quando houve, neste caso, a altera¿o ilegal no sal¿io), e o valor da gratifica¿o como ince

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 4804 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu??o; (destaquei). ?????????Na edi??o de atos normativos?regulamentadores, ? vedado ao Poder?P?blico?extrapolar os limites das normas legais regulamentadas, sendo incab?vel a cria??o de situa??es n?o previstas na norma, com a finalidade de restringir?direitos. ?????????Contudo, n?o h? inconstit

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 UERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO DESDE A SUA POSSE DE F ORMA RETROATIVA, UMA VEZ QUE, AO MEU VER, E INDIFERENTE SER O SER VIDOR ESTAVEL OU NAO JA QUE A CONSTITUICAO FEDERAL ASSEGURA A TOD OS ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUICOES IGUAIS. TRA NSCREVO: ART. 39. A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MU NICIPIOS INSTITUIRAO CONSELHO DE POLITICA D

Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 VENCIMENTO DO SERVIDOR. PARA QUE HAJA DIREITO A INCORPORACAO DE GRATIFICACAO, QUANDO POSSIVEL, NECESSARIO QUE EXISTA LEI DEFININD O QUAL A SITUACAO FATICA QUE, CONSUMADA, IRA PROPICIAR A INCORPOR ACAO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO , MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL N. 151672-2/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1 CAMARA CIVEL, JULGA

Judiciário ● 29/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1404/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc... ANDRÉ LUIZ PERCIANO FANELI ajuíza reclamação trabalhista em face de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO pelas razões expendidas às fls. 02/08. Pleiteia os pedidos contidos nos itens 1 a 5, de fls. 07/08. Conciliação recusada. A reclamada apresentou contestação pelas razões de fls. 105/147. Argui a coisa julgada, a pre

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2328 Diz o título judicial (fl. 619): específica (fls. 876/881), quando do momento oportuno. Nessa perspectiva, não havendo controvérsia quanto às datas da Deve-se, portanto, reconhecer a preclusão da matéria discutida nos admissão (1957 - vigência Circular FUNCI 309/1955) e da embargos, conforme a inteligência da OJ SE 38 do TRT da 9ª aposentadoria da reclamante

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 47 interesse público algo que a Administração Pública possa dispor ao reclamado.. seu livre talante, mas, pelo contrário, bem de todos e de cada um, já Inconformado com a sentença ID 98df12a, prolatada pelo Juiz do assim consagrada pelos mandamentos legais que o erigiram à Trabalho Substituto Dr. ANTÔNIO CÉLIO MARTINS TIMBÓ categoria de mandamento constituci

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reclamante, em sua integralidade, o Estatuto vigente na data de 2332 Rejeito. admissão’” (fl. 1052). No ponto, afirma que não haveria vantagem financeira à parte reclamante em aplicação da circular em detrimento do Estatuto de 1980, uma vez que a Circular impõe como limites os proventos do cargo efetivo imediatamente superior, 2. GRATIFICAÇÂO DE NATAL contestando

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2350 Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTA??O Preliminarmente ?????????Antes de discutir o m?rito da presente demanda, cumpre destacar tratar-se de mat?ria cujos fatos a serem provados o podem ser documentalmente, dessa forma, se assim as partes n?o procederam na inicial ou na contesta??o, dever?o arcar com o ?nus de tal in?rcia. ?????????Os fatos alegados pelas partes est?o devidamente comprovados,