DOEPE 29/12/2017 / Doc. / 14 / Poder Executivo / Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIV• NÀ 243
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA
O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)
2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
2.2.4.1.1
Grupo I
2.2.4.1.2
Grupo II
2.2.4.1.3
Grupo III
2.2.4.1.4
Grupo IV
2.2.4.1.5
Grupo V
2.2.4.1.6
Grupo VI
2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
2.2.4.2.1
Grupo I
2.2.4.2.2
Grupo II
2.2.4.2.3
Grupo III
2.2.4.2.4
Grupo IV
2.2.4.2.5
Grupo V
2.2.4.2.6
Grupo VI
2.2.4.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
2.2.4.3.1
Grupo I
2.2.4.3.2
Grupo II
2.2.4.3.3
Grupo III
2.2.4.3.4
Grupo IV
2.2.4.3.5
Grupo V
2.2.4.3.6
Grupo VI
VALORES (R$)
311,23
435,70
560,18
684,67
809,18
933,64
VALORES (R$)
936,72
1.120,38
1.307,13
1.493,88
1.680,58
1.867,32
VALORES (R$)
1.870,42
2.116,31
2.365,27
2.614,20
2.863,17
3.112,21
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2018
Município
COTA ÚNICA
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Olinda
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Paulista
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Abreu e Lima
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Itamaracá
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Camaragibe
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Igarassu
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
São Lourenço da Mata
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Vitória de Santo Antão
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Bezerros
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Palmares
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Caruaru
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Belo Jardim
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Garanhuns
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Petrolina
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Serra Talhada
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Ouricuri
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Arcoverde
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Gravatá
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Goiana
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Ipojuca
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Salgueiro
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Araripina
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Petrolândia
31/AGO
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2015, 2016 e 2017)
Município
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Olinda
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Paulista
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Abreu e Lima
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Itamaracá
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Camaragibe
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Igarassu
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
São Lourenço da Mata
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Vitória de Santo Antão
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Bezerros
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Palmares
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Caruaru
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Belo Jardim
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Garanhuns
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Petrolina
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Serra Talhada
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Ouricuri
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Arcoverde
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
28/SET
31/OUT
30/NOV
DECRETO Nº 45.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 79.466.753,74
em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Recife, 29 de dezembro de 2017
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de
R$ 79.466.753,74 (setenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais, e setenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o
art. 2º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário –COMPESA”, no valor de R$ 122.423,08 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos), Projeto de
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE – COMPESA, no valor de R$ 7.825.421,88 (sete milhões, oitocentos e vinte cinco mil,
quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos ), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.123.0197.0151 - Serviços Financeiros
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0197.2511 - Restituição dos Depósitos Judiciais - Lei Complementar 151/15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
TOTAL
5.457.000,00
5.457.000,00
73.501.134,41
73.501.134,41
508.619,33
508.619,33
79.466.753,74
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto:
17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário na Área Rural e Comunidades Difusas
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.4.20.00 - Investimentos
Op. Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Atividade:
18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Projeto:
18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos
4.4.20.00 - Investimentos
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:
10.122.0979.4451 - Suporte às atividades fins da Universidade de Pernambuco e suas
Unidades de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
das Unidades de Saúde da UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de
Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade
de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
5.552.252,87
0261
5.552.252,87
38.995.395,09
0261
0126
0102
1.916.303,43
3.747.553,70
33.331.537,96
92.855,98
0102
92.855,98
122.423,08
0102
0140
65.324,96
57.098,12
30.800,00
0101
30.800,00
4.203.682,18
4.203.682,18
7.825.421,88
0103
0103
7.825.421,88
336.836,34
0103
336.836,34
16.285.457,44
0261
16.285.457,44
29.613,53
0101
29.613,53
26.396,02
0102
26.396,02
381.830,32
0244
0244
0244
0271
0271
0241
0244
0271
0244
0244
0244
0271
201.401,32
9,00
80.420,00
100.000,00
1.226.340,51
926.914,36
399,34
35.087,07
7.011,18
256.928,56
5.558,87
5.558,87
23.445,60
22.445,60
1.000,00
286.014,64
0244
0271
93.864,64
192.150,00
67.031,21
0101
67.031,21
72.655,25
0241
0241
0244
6.906,54
131,40
10.000,00