IOEPA 08/11/2019 / Doc. / 8 / Diário Oficial / Imprensa Oficial do Estado do Pará
8 DIÁRIO OFICIAL Nº 34030
conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676,
de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO X
….”
“CAPÍTULO I
...”
“Art. 716-G. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas
internas de amêndoas de babaçu, realizadas por extrator ou agricultor
familiar e suas associações, na forma do art. 3°, da Lei Federal n° 11.326,
de 24 de julho de 2006, com destino a estabelecimento industrial ou
comercial, situado neste Estado.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa os remetentes da emissão da
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.
§ 2º O estabelecimento destinatário das mercadorias de que trata este
artigo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto,
deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº 4089/2019-GAB/SUSIPE, da
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE,
conforme Processo nº. 2019/487940; e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no
Concurso Público C-204 da Superintendência do Sistema Penitenciário do
Estado do Pará – SUSIPE, cujo resultado foi homologado e publicado no
Diário Oficial do Estado nº 34001 de 04 de outubro de 2019; e
Considerando as manifestações da Secretaria de Estado de Administração
constantes no Processo n° 2019/487940;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual,
combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de
1994, os candidatos constantes deste Decreto para exercerem, em virtude
de aprovação em concurso público, os cargos a seguir discriminados, com
lotação na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
– SUSIPE.
REGIÃO: METROPOLITANA
NÍVEL: MÉDIO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANA PAULA FONSECA BARROS
CRISTIANE PERDIGÃO PINHEIRO
ALBANIZA ALMEIDA DE MATOS SANTOS
LARISSA CAROLINE GOMES DA SILVA
ITALO ROBERTO SOUZA CORREA
MARILIA MARTINS DE BRITO
CAMILA GUIMARÃES RODRIGUES CRUZ
JOÃO FELIPH BONFIM CORRÊA
TRACY KETLEN DA SILVA FRANÇA TAVARES
GECIRLEY CANDIDO DE JESUS MOURA
CAMILA PEREIRA JABALI
BENJAMIN CAMARÃO PINHEIRO NETO
MAIARA CRISTINA GEMAQUE PICANCO
TAMIRYS CATARINA CHERMONT DE MENEZES
LETÍCIA BEATRIZ DOS SANTOS PERES - Pessoa com Deficiência (PcD)
VINÍCIUS CARNEIRO MIRANDA
RAWLISON HILL SANTOS DA SILVA
RAFAELA VITORIA SAMPAIO PINTO
DANIEL LIMA DE OLIVEIRA
SARA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO
ANDREZA CUNHA SOUSA
KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS
MAIARA BESSA FERREIRA
GABRIELLA DA SILVA MACHADO
RAPHAEL BARBOSA LIMA
DANIEL FARO LOBATO
JAIFER HENRIQUE FERNANDES MAIA
MARCELO FILGUEIRA JARDIM
ALINE BRITO PEREIRA
HINGLIA MOURA RABELO
VITOR JORGE SOUZA DA SILVA
TALYTA REGINA VILHENA PINTO
Sexta-feira, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
ALEXANDRE DOS SANTOS SEABRA GONÇALVES
BRUNO SOARES CORREA
VALERIA SANTOS DA SILVA
JULIANE GAIA BAIAZ
YASMIM BITAR DE SOUSA
HUGO HENRIQUE MESQUITA DOS SANTOS
LANA GILDE DA SILVA MELO - Pessoa com Deficiência (PcD)
MARIA ROSINETE DE LEAO CARVALHO
LUANA PAULA FREIRE DE SOUZA
THAINAN AZEVEDO DE OLIVEIRA
ANDREI RANIERY PEREIRA TEIXEIRA
MICHELLY CAMPOS GRACINDO MARQUES
AMANDA FERREIRA RIBEIRO
BIANCA REGO FARIAS
CRISTIANE ALVES DOS SANTOS
REGIANE GEMAQUE GOMES DA SILVA
SARA CRISTINA ALVES DE CASTRO
EDIANNE DO SOCORRO AFONSO NONATO
ALINE FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE
CLAYSON DAS NEVES FIGUEIREDO RAIOL
TAMIRIS CRISTINA DA COSTA LIMA
DIEGO HENRIQUE DE SOUZA FIGUEIREDO
PAULO ROBERTO VILHENA FERREIRA - Pessoa com Deficiência (PcD)
JONAS CAVALCANTE GOMES
KÁTIA FABIANA BATISTA PEDROSO
FELIPE DA COSTA SILVA
ADRIANO AUGUSTO COSTA DA SILVA
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
YGOR FILIPE MAGALHAES DE CARVALHO
MAYK DAYWISON DO ESPIRITO SANTO DA SILVA
JEFFERSON WANDERSON PEREIRA DE SENA
JAIME RONALDO DOS REIS SANTIAGO
FILIPE MORAES RODRIGUES
MANOEL CORDEIRO FILHO
DIENNE PEREIRA
MARIO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
JOEL FAVACHO DA SILVA
IRAN ALMEIDA ANDRADE
DEBORA DA SILVA CUENTRO
CARGO: ELETRICISTA
EDIELSON SILVA DE VILHENA
GEOVANE DIAS DA SILVA
FLAVIO ALVES JOSE
PEDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
LUCIVAL DO SOCORRO ANDRADE FERREIRA
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CAROLINE DO SOCORRO PENAFORT DE FREITAS CAMPOS
LAÍS SANTOS MACIEL
THAINARA BRAGA SOARES
REBECA LIMA SERRA
ANA LIDIA COUTINHO DOS SANTOS
JANICLEI DA SILVA MARQUES
JOSE SALOMAO SOUZA
DWEYZE ELLEM RODRIGUES MACIEL
LOHANA TAMIRES CARNEIRO DE FARIAS
JESSYCA ELAINE GONÇALVES DA SILVA
MARIA DO LIVRAMENTO DE AQUINO CRUZ
PATRICIA COELHO MESQUITA
ELAINE CRISTINA GARCIA ASSUNÇÃO
MALENA PINHEIRO DOS SANTOS
JICIO SARAIVA PINHO
ELIELMA SILVA NORONHA
RODRIGO WARLESON GONÇALVES NUNES
TANIA DINIZ MORAES FERREIRA
LEOCLEIDE DA SILVA CORREIA
ROSIANE DA SILVA COSTA
CAMILA LOPES BARBOSA PAULO
TAIANE VIEIRA PIMENTEL
ANDREIA DE JESUS SANTANA PANTOJA
ILKA DE NAZARÉ DE PAULA SODRE
ELIENE SANTOS DA SILVA
DULCILENE SILVA DOS SANTOS
NATÁLIA NOELLY SILVA DA SILVA
ANDRESON CARNEIRO DA SILVA
SHIRLEY ALINE OLIVEIRA SILVA
LINDIANE MARCELE SILVA GATINHO CASTRO QUEIROZ
NELIS ARAUJO GOMES
MARIA DOROTEIA MACHADO DE PAIVA
CLEIDE LUCIA CHAGAS RODRIGUES
PEDRO PAULO DE LIMA