TJAL 07/06/2017 / Doc. / 148 / Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1880
148
somente para julgamento dos recursos previstos em seus artigos 41, 42, 48 e 82.
Assim, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido na via limitada dos Juizados Especiais, conforme INÚMEROS PRECEDENTES
desta Corte Recursal no sentido de privilegiar-se a celeridade processual intentada pelo Legislador, consoante previsão do art. 2º e 62,
da Lei 9099/95, impõe-se, liminarmente, porque inadmissível, seja rejeitado o presente Agravo de Instrumento interposto, em sintonia
com o disposto no art. 932, III do CPC, aplicado supletivamente.
Inexiste previsão legal em sede de Juizados Especiais para a medida ora sub examine, o que impede seja a mesma conhecida.
Isto posto, à luz do disposto no art. 932, III, do CPC, e face à falta de amparo legal para o cabimento do recurso de agravo
de instrumento, tendo em vista a irrecorribilidade da decisão impugnada por intermédio deste agravo, rejeito liminarmente o recurso
interposto.
P. R. intimem-se as partes.
Após, arquive-se.
Maceió, 7 de abril de 2017
Dr. Luciano Andrade de Souza
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL 1ª REGIÃO Maceió/AL
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho de dois mil e sete (2017), às 14:00 horas, no Fórum da Capital, Prédio Anexo, 1º Andar, sob a
Presidência do Exmo. Sr. Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, comigo Michael Assumpção Couto, Secretário das Turmas Recursais da 1ª
Região, e os Exmos. Srs., Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa, reuniram-se as 1ª e 2ª Turmas Recursais
da 1ª Região do Estado de Alagoas. Havendo quorum, o Excelentíssimo Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da
sessão Ordinária, julgamento dos Processos abaixo relacionados:
1. ;05/06/2017 ;0000593-45.2015.8.02.0075 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
Costa.
2. ;05/06/2017 ;0000587-91.2013.8.02.0080 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Participaram
do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa.
3. ;05/06/2017 ;0001256-11.2013.8.02.0092 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Participaram
do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa.
4. ;05/06/2017 ;0000169-22.2014.8.02.0080 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Participaram
do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa.
5. ;05/06/2017 ;0000004-38.2015.8.02.0080 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
Costa.
6. ;05/06/2017 ;0000890-38.2014.8.02.0091 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Participaram
do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa.
7. ;05/06/2017 ;0001292-83.2013.8.02.0082 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Participaram
do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da Costa.
8. ;05/06/2017 ;0001057-89.2013.8.02.0091 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Julgamento Cancelado ;DELIBERAÇÃO EM
SESSÃO - ADIADO ;9. ;05/06/2017 ;0001088-36.2012.8.02.0353 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Julgamento Cancelado ;DELIBERAÇÃO EM
SESSÃO - ADIADO ;10. ;05/06/2017 ;0000223-55.2009.8.02.0082 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Julgamento Cancelado ;DELIBERAÇÃO EM
SESSÃO - ADIADO ;11. ;05/06/2017 ;0000031-56.2013.8.02.0091 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
Costa.
12. ;05/06/2017 ;0000426-64.2011.8.02.0076 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
Costa.
13. ;05/06/2017 ;0000043-51.2013.8.02.0356 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para dar-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
Costa.
14. ;05/06/2017 ;0000928-14.2013.8.02.0082 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Julgamento Cancelado ;RETIRADO DE
PAUTA ;15. ;05/06/2017 ;0001298-92.2015.8.02.0091 ;Ricardo Jorge Cavalcante Lima ;RecIno ;Em Pauta ;
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão.
Participaram do julgamento o Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima, o Dr. Luciano Andrade de Souza e o Dr. João Paulo Martins da
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