TJAL 22/10/2019 / Doc. / 133 / Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2451
133
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Elizangela dos Santos Bezerra Marques
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Erlane dos Santos
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Eugenia Ferreira Santos
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Jane Cléia dos Santos Macedo
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Janine dos Santos Silva
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Josenilda Ferreira da Silva
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Ligia Marques da Silva
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Maria Edilane Gomes da Silva
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Apelado : Siara Tainar Basílio dos Santos
Advogada
: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO REFERENTE AO PERÍODO
CURSADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COORDENADORA E DIRETORA DA
INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE A PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS REPRESENTANTES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
74 Apelação nº 0700557-12.2016.8.02.0047 , de Pilar, Vara do Único Ofício de Pilar
Apelante
: Maria de Lourdes Almeida dos Santos
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado : Município de Pilar
Advogado
: Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL)
Apelado : Fundo de Previdencia Propria dos Servidores do Pilar - Funprepi
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO
MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE
ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR
REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 358/2006. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA
CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES
POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE,
SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
83 Apelação nº 0700620-43.2016.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici
Apelante
: Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda.
Advogado
: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB)
Apelado : Maria Marly Gomes Ferreira Me
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)
Representa
: Maria Marly Gomes Ferreira
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO. ART. 413, DO CÓDIGO
CIVIL. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
72 Apelação nº 0700691-98.2019.8.02.0058 , de Arapiraca, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante
: Elisangela Correia dos Santos,
Advogada
: Beatriz Miro Rouce Pradines de Menezes (OAB: 15504/AL)
Advogado
: Robério Lima Ataíde (OAB: 14958/AL)
Apelado : Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.
Advogado
: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE
DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99, CAPUT E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º