TJAL 21/01/2020 / Doc. / 120 / Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau / Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2511
120
administrativo (março/2012), e o mês da efetiva implantação da progressão (maio de 2014), transcorreram alguns meses nos quais o
pagamento da diferença salarial decorrente da progressão será devida, posto que o autor já preenchia todos os requisitos legais para
tanto, tendo, ademais, levado ao conhecimento da Administração tal fato, ao provocar-lhe para a concretização do seu direito. Em
outras palavras: desde o momento em que o servidor levou ao conhecimento do ente público que perfazia todos os requisitos legais
para a consolidação de um direito previsto na própria legislação, ser-lhe-á devido o pagamento decorrente do reconhecimento deste
direito, ainda que o mesmo só tenha sido homologado meses depois da data de entrada do pedido administrativo. Pelo exposto, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão na carreira por
titulação do autor, compreendidos no período de março de 2012 à maio de 2014, devidamente atualizados. Destaque-se que devem
incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização
simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b)
correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009:
IPCA-E; - a partir de julho de 2009: IPCA-E. Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação,
por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43
do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária
incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, no montante de 10% do valor da condenação, em consonância com o que dispõe o artigo 85, § 3º, I do
Código de Processo Civil. Sem custas, por tratar-se o sucumbente da Fazenda Pública. Publico. Intimem-se. Maceió, 20 de janeiro de
2020. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
ADV: MONIQUE EMANUELLE DE FARIAS TENÓRIO (OAB 9565/AL), ADV: JULIANA MARIA PITA DE ALMEIDA VERAS REIS
(OAB 8496/AL) - Processo 0733713-32.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Silvia Mara
Gomes Melo - Autos n° 0733713-32.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Silvia Mara Gomes Melo Réu: Município de
Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária para concessão do adicional de insalubridade no grau máximo a médica/ginecologistaobstetrícia ajuizada por Silvia Mara Gomes Melo, parte devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído nos autos,
em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Ao compulsar os autos, verificou-se que a parte autora não havia recolhido as
custas iniciais, nem juntado declaração de pobreza, motivo pelo qual foi determinado que a mesma efetuasse o recolhimento das custas
Prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze)
dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir
a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. () Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Tem-se que a
ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito, que é
ato administrativo, o qual deve ser precedido de ato jurisdicional, ou seja, de uma sentença extintiva do processo por indeferimento da
inicial. No caso em tela, após verificar irregularidades na Exordial - ausência de declaração de pobreza e de pagamento de custas -, foi
determinado à parte autora que a emendasse, sob pena de indeferimento. Apesar disto, a parte deixou transcorrer o prazo sem oferecer
qualquer manifestação, mantendo a irregularidade apontada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 485, I, do mesmo diploma
legal. Aguarde-se o prazo recursal e, em inexistindo recurso deste decisum, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas. Sem
honorários. Publique-se. Intime-se. Maceió,20 de janeiro de 2020. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito BM
ADV: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS (OAB 13800/AL) - Processo 0733760-98.2019.8.02.0001 - Mandado
de Segurança - Promoção - IMPETRANTE: Maria Nazare Soares da Silva - Autos n° 0733760-98.2019.8.02.0001 Ação: Mandado de
Segurança Impetrante: Maria Nazare Soares da Silva Litisconsorte Passivo e Impetrado: Município de Maceió e outro DESPACHO
INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de acostar aos autos cópia do procedimento
administrativo relativo ao reconhecimento do direito à progressão objetivado. Maceió(AL), 20 de janeiro de 2020. Antonio Emanuel Dória
Ferreira Juiz de Direito DF
Adriano de Barros Monteiro (OAB 6364/AL)
Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB 10625/AL)
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL)
Ana Lucia Oliveira Silva (OAB 3375/AL)
Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB 14208/AL)
Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL)
ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (OAB 11614/AL)
Arthur peixoto Ticianeli (OAB 10251/AL)
Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB 9874/AL)
Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL)
Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB 10036/AL)
Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL)
Cleunice Vicente de Lima (OAB 3639/AL)
Daniel Robson Cavalcante Barbosa Gueiros (OAB 13800/AL)
Daniela Lourenço dos Santos (OAB 145574/RJ)
Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB 13950/AL)
Diego Malta Brandão (OAB 11688/AL)
Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL)
Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL)
Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB 15591/AL)
Fabrício Duarte Tenório (OAB 12425/AL)
felipe borba britto passos (OAB 16434/PE)
Fernando Rebouças de Oliveira (OAB 9922/AL)
Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL)
Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL)
Gustavo Guilherme Maia Nobre de Arruda (OAB 9649/AL)
Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL)
HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL)
INEZ QUEIROZ VIEIRA (OAB 2497/AL)
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