TJAL 29/09/2020 / Doc. / 90 / Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2675
90
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, ESTA RELATORIA NÃO CONHECEU DO RECURSO NO PONTO EM QUE TRATA DA INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATINENTE AO CABIMENTO,
COM FULCRO NO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO
À RECONHECIDA INADMISSIBILIDADE. NOUTRO GIRO, DEVE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SER CONHECIDO PARA FINS DE DISCUTIR
A PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMAR O DECISUM CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO
CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA
AUTORIZAR QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS SEJAM EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM
A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
UNANIMIDADE.
113 Agravo Regimental Cível nº 0804445-70.2018.8.02.0000/50000 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Agravante : Companhia Excelsior de Seguros S/A
Advogado : Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)
Agravada : Marlusia Rufino dos Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Edmilson Torres
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Eliane de Fatima Barbosa
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Maria de Fatima Freitas Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Adriana Sofia Freitas Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : André Luiz Freitas Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Ednilda Marinho da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Marilene Maria da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Margarida Costa de Souza Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Ana Paulade Melo Laureano
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Maria Lucia da Conceição
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Benedito Antonio Modesto
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Alcina dos Santos Modesto
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Aline Cristina Machado da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Adriana Machado da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Maria Liegen dos Santos
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Gilvanete Paulo da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : João Berto da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Marta Maria Silveira da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Edson Romao da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Arlinda da Silva Pereira
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Sergio Ricardo Ferreira da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Edinalva Santos Martins
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Sebastião Oliveira Rocha
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravado : Abelardo Pereira da Fonseca
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Angela Maria Lessa da Silva
Advogado : Marcelo dos Reis Martelli (OAB: 807A/SE)
Agravada : Rosinete Silva de Carvalho Melanias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º