TJAM 03/12/2021 / Doc. / 27 / Caderno 1 - Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano XIV - Edição 3220
27
51. JOSE JARDESON CARVALHO DE SOUZA - ACE
52. JOSE ROCENIR LIMA DE ARAUJO - ACE
53. JOSE AUGUSTO DAMIAO BERNARDO - ACE
54. JOSE AMILCA BARROSO BRAGA ACE
55. JOICIANO SOUZA DE OLIVEIRA - ACE
56. JOICIMAR SANTOS COSTA - ACE
57. JOCIANE LIMA DE OLIVEIRA - ACE
58. JULIANA MACIEL DE ARAUJO - PROFESSORA
59. KEITH NIELEN F. DE OLIVEIRA - ENFERMEIRA
60. KÉLIDA MARIA I. DE OLIVEIRA - FISIOTERAPEUTA
61. LIBENITA FARIAS DE OLIVEIRA - PROFESSORA
62. LACILENE OLIVEIRA DA SILVA - TEC. ENFERMAGEM
63. LUCIANO BARROSO SILVESTRE - ACE
64. LUCIANO ALBINO DA SILVA - ACE
65. MACIGLEI NUNES DA SILVA - ACE
66. MARIA CELIA OLIVEIRA DA SILVA - PROFESSORA
67. MARIA DE JESUS PAIVA PONTES - PROFESSORA
68. MARTA DE SOUZA MARINHO - PROFESSORA
69. MARIA DA GLORIA SALES DE SOUZA - PROFESSORA
70. MARIA CLEUNICE MOURA DA SILVA - PROFESSORA
71. MARIA ELIZANGELA MOURA DA SILVA - PROFESSORA
72. MARISANGELA DE SOUZA MARINHO - ENFERMEIRA
73. MARIA CAMILA B. DE OLIVEIRA - DIGITADORA
74. MARINES LOPES DA SILVA - PROFESSORA
75. MARIA VANICLEIA DE S. BARBOSA - NUTRICIONISTA
76. MARIA ELITA SARAIVA DE OLIVEIRA - EDUCADOR FÍSICO
77. MARIA VANIA FREITAS DOS SANTOS - TEC. ENFERMAGEM
78. MARIA SARLEIDE DE O. MARTINS - TEC. ENFERMAGEM
79. MARIA SILVANA BRAZ LOPES - TEC. ENFERMAGEM
80. MARIA DE LOURDES C. DA SILVA - TEC. ENFERMAGEM
81. MACIONETE DE LIMA LEMOS - TEC. ENFERMAGEM
82. MARIA AUXILIADORA GRAÇA DAMASCENO - ACE
83. MARIA AUXILIADORA LIMA MONTEIRO - ACE
84. MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA - ACE
85. MARCOS AURELIO CHAVES DO NASCIMENTO - ACE
86. MAIKE WASHINGTON OLIVEIRA BRAGA - ACE
87. MAIKE SILVA FERNANDES - ACE
88. MICHAEL SOUZA DE OLIVEIRA - ACE
89. NEELES ELPIDIO DE SOUZA - PROFESSOR
90. PAULO IVANIR CORDEIRO - ACE
91. PAULO SERGIO NERY DE ARAUJO - ACE
92. PATRIK SARAIVA BARROSO - ACE
93. RAIMUNDA VANCILEIDE XAVIER DA COSTA - PROFESSORA
94. ROSENIR RODRIGUES CORREIA - PROFESSORA
95. ROSA MARIA SILVERIO DE SOUZA - PROFESSORA
96. RUDIARDY MARTINS SARAIVA - FISIOTERAPEUTA
97. ROSILDO BARBOSA DE ANDRADE - ACE
98. ROSELMA ALVES DE LIMA - ACE
99. SEMARIA MATIAS - AUX. ADM
100. SAMUEL ALVES DE LIMA - ACE
101. SHEILA MARIA DOS SANTOS MARQUES - ACE
102. SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA - ACE
103. VANDERNILSA MACIEL DA ROCHA - PROFESSORA
104. WANDERSON ALBINO BEZERRA - ASS. EPIDEMIOLÓGICO
105. WIVES DE SOUZA DANTAS - ACE.
Na forma do artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevem-se, neste ato, os artigos 436 a 446 do mesmo diploma
legal, dos quais ficam, desde já, cientificados os cidadãos acima referidos:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de
acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII –os militares em serviço ativo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º