TJBA 21/03/2022 / Doc. / 421 / CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
Cad 2/ Página 421
nos termos do inciso I, do art. 982 do NCPC, na “decisão monocrática” de 09/07/2021, determinou a suspensão de todos os feitos
que versem sobre a destacada matéria , como é o caso do presente processo.
Consigno, destarte, que o presente processo encontra-se suspenso, ficando as partes, por este meio, intimadas, ainda, no sentido de que, querendo, poderão participar do predito IRDR.
Cumpra-se.
Salvador, 14 de março de 2022.
GLAUCO DAINESE DE CAMPOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8121138-42.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Coletivo
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Nelma Conceicao Barbosa Santos
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Edmilson Fernandes Dos Santos
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Taiana Laiz Silva De Jesus
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Moema De Souza Bispo
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Nivaldo Santos Silva
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Jucara Guimaraes De Menezes Damasceno
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Samir Lopes Abdon Razoni
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Silvio Paz Dos Santos
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrante: Iara Sampaio Lima Barnabe
Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786)
Advogado: Driele De Almeida Penha (OAB:BA36094)
Impetrado: Instituto De Radiodifusao Educativa Da Bahia
Despacho:
DESPACHO
8121138-42.2021.8.05.0001
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR - BA15786, DRIELE DE ALMEIDA PENHA - BA36094
Vistos, etc.
Estabelece a nossa Constituição Federal, em seu artº. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica, integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. E, no mesmo artigo, inciso LXXVI, enumera as situações sobre as quais
incide a gratuidade para os reconhecidamente pobres. Ademais, vale ressaltar que, além do requerente constituir advogado
particular, emerge dos autos situação que permite avaliar a não adequação ao estado de pobreza que diz possuir sendo capaz
de suportar os ônus da sucumbência, o que desconstitui o direito do requerente ao benefício da justiça gratuita. O benefício da
gratuidade da justiça não é amplo e absoluto e, em assim sendo, é ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiverem fundadas
razões para isso. Não se adequando a situação em apreço aos ditames legais enfocados, isto é, não sendo reconhecidamente
pobre e inadequada a situação.
De acordo com os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode o juiz determinar o parcelamento ou a redução percentual de despesas.
Nestas condições, determino que a parte autora comprove o estado de insuficiência avocado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de extinção, com amparo no Art. 99, § 2º do CPC.
São 9 Impetrantes e o valor das custas iniciais remetem à quantia de R$ 346,88, valor possível de ser cotizado e recolhido.
Após o prazo, voltem os autos conclusos.