TJBA 28/03/2022 / Doc. / 116 / CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad. 1 / Página 116
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000569-36.2009.8.05.0142
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO
Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276-A), MARCIA APARECIDA SANTOS COSTA (OAB:BA50172)
APELADO: JOSE ARISTEU DE ANDRADE BATISTA
Advogado(s): LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO (OAB:BA24922-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 20899744, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 20899742, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0501398-34.2018.8.05.0274 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ana Paula Fernandes Neves
Advogado: Gabriel Queiroz De Almeida (OAB:BA26870-A)
Advogado: Renne Dantas De Cerqueira (OAB:BA42118-A)
Apelado: Municipio De Vitoria Da Conquista
Advogado: Eracton Sergio Pinto Melo (OAB:BA12837-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0501398-34.2018.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ANA PAULA FERNANDES NEVES
Advogado(s): GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA26870-A), RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (OAB:BA42118-A)
APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado(s): ERACTON SERGIO PINTO MELO (OAB:BA12837-A)
DESPACHO
Precipuamente, esclareço que a Decisão de Id. nº 21423555, proferida por esta 2ª Vice Presidência, aplicando a sistemática
dos Recursos Extraordinário representativos da controvérsia, negou seguimento ao apelo extremo com fundamento no
Tema nº 784 e inadmitiu com relação às demais questões suscitadas pelo então recorrente.
Publicada a retromencionada decisão, o ora agravante limitou-se a interpor o Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº
24222102.
Dito isso, mantenho em sua integralidade a Decisão de Id nº 21423555, por seus próprios fundamentos, e determino a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15,
com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente