TJBA 19/04/2022 / Doc. / 1625 / CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Cad 1 / Página 1625
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
8023395-35.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Odontoprev S.a.
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A)
Agravado: Angela Santos Miranda
Advogado: Renata Guedes Gomes (OAB:BA49662-A)
Advogado: Hadassa Souza Silva (OAB:BA49207-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023395-35.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ODONTOPREV S.A.
Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
AGRAVADO: ANGELA SANTOS MIRANDA
Advogado(s):RENATA GUEDES GOMES, HADASSA SOUZA SILVA
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. FALHA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO. MANUTENÇÃO.
I – A regra de distribuição do ônus probatório poderá ser invertida nas relações de consumo, quando verossímil a alegação do
consumidor ou na hipótese de hipossuficiência deste, nos termos do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC e do artigo 6º do CDC.
II – Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente técnico, que afirma a falha na prestação de
serviço odontológico.
III – Evidenciado que a decisão está em consonância com as normas e a jurisprudência acerca da matéria em análise, impositiva
é a sua manutenção.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8023395-35.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador,
em que figura como Agravante a ODONTOPREV S.A. e como Agravada ANGELA SANTOS MIRANDA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.
Sala das Sessões, de abril de 2022
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
8033533-95.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Espólio De Rufino Bonfim
Agravante: Luciano Assis Santos Ribeiro
Advogado: Deborah Zatti Falcao Barreiros (OAB:BA42903)
Advogado: Shaula Riquel Brandao Maia (OAB:BA35197)
Agravado: Gleves Salviano Da Silva
Agravado: Isabel Maria Bomfim
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033533-95.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: LUCIANO ASSIS SANTOS RIBEIRO
Advogado(s): DEBORAH ZATTI FALCAO BARREIROS, SHAULA RIQUEL BRANDAO MAIA
AGRAVADO: ESPÓLIO DE RUFINO BONFIM e outros (2)
Advogado(s):
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