TJBA 26/04/2022 / Doc. / 243 / CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
Cad 2/ Página 243
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com falecido no regime da comunhão
universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor
da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar os requerentes a levantar todo o saldo referente ao FGTS,
perante a Caixa Econômica Federal, de titularidade da falecida ARIATIMA NOBRE DOS SANTOS, cabendo a cada um dos herdeiros o equivalente a 1/2 do total existente.
Com o benefício da assistência judiciária gratuita.
Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, observadas
as formalidades legais.
P. I. C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de dezembro de 2021.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8061057-64.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Aldenir Carmem Rosendo Da Silva
Advogado: Heleno Jose Dos Santos (OAB:BA34961)
Requerente: Antonio Roque Rosendo Silva
Advogado: Heleno Jose Dos Santos (OAB:BA34961)
Requerente: Carlos Lima Silva Filho
Advogado: Heleno Jose Dos Santos (OAB:BA34961)
Requerente: Edson Lazaro Rosendo Silva
Advogado: Heleno Jose Dos Santos (OAB:BA34961)
Requerente: Roque Jose Rosendo Silva
Advogado: Heleno Jose Dos Santos (OAB:BA34961)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: 1cisucessoes@tjba.jus.br
Processo nº8061057-64.2020.8.05.0001
Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
Polo AtivoREQUERENTE: ALDENIR CARMEM ROSENDO DA SILVA, ANTONIO ROQUE ROSENDO SILVA, CARLOS LIMA
SILVA FILHO, EDSON LAZARO ROSENDO SILVA, ROQUE JOSE ROSENDO SILVA
Polo Passivo
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC
Tendo em vista que o r. Despacho ID nº 165372318 foi proferido com força de ofício, intime-se a parte autora, por meio de seu
advogado, para diligenciar o seu cumprimento.
Salvador (BA), 25 de abril de 2022.
ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8078927-88.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Tais Dos Santos Galiza
Advogado: Geildo Pereira Queiroz (OAB:BA56141)